ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 05.08.1987.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e
sete reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão
Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos,
Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver.
Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Terceira Sessão
Ordinária e da Vigésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da
Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, foram aprovadas, com Retificação da
Verª. Gladis Mantelli, solicitando que, na Ata da Septuagésima Terceira Sessão
Ordinária, na folha 02, onde consta “O Ver. Hermes Dutra reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha Chaise”, passe a constar “O Ver.
Hermes Dutra reportou-se ao pronunciamento, de hoje, da Verª. Teresinha
Irigaray”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação,
sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja determinada, através da CRT, a instalação
de telefone público no bar do Sr. Antonio, localizado na Rua Volta da Cobra,
539; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações, acerca dos
professores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos valores
relativos, incluindo salários, do titular da Secretaria e demais cargos; acerca
dos “outdoors” existentes na Av. Goethe, esquina com Castro Alves; pelo Ver.
Jorge Goularte, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 62/87 (proc.
nº 1640/87), que denomina Rua Professor Leonardo Tochtrop um logradouro
público; 61/87 (proc. nº 1631/87), que denomina Rua Hermeto Bermudez um
logradouro público; pela Verª. Jussara Cony, 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 59/87 (proc. nº 1599/87), que denomina Largo Sineta um logradouro público;
pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 60/87 (proc. 1622/87),
que institui o zoneamento de farmácias e drogarias nos limites do município de
Porto Alegre; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Informações, acerca dos
ônibus que fazem a linha Anita Garibaldi, passando pela Av. Dr. Nilo Peçanha.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 51/87, da Aços Finos Piratini
S.A; 499/87, do Sr. Secretário da Segurança Pública; Correspondência do Senador
Mário Covas; Telex do Sr. Nelson Marchezan. Após, o Sr. Presidente deferiu
Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Resolução
nº 10/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica
Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn comentou liminar
concedida pelo Tribunal Federal, que liberou a venda de leite em pó contaminado
pela radioatividade resultante de acidente ocorrido no ano passado, na Usina
Chernobyl na União Soviética. Lamentou esta liberação, tendo em vista os
prejuízos que acarretará à saúde da população. O Ver. Jorge Goularte, dizendo
ter estado, segunda-feira passada, dentro do Programa “Câmara e Comunidade”, na
Vila Bom Jesus, discorreu sobre as enormes dificuldades enfrentadas por aquela
área e sobre incidente ocorrido, na ocasião, entre o Ver. Clóvis Brum e um
morador local, solidarizando-se com S. Exa. Salientou sugestão feita durante a
reunião, de isenção dos impostos municipais para a comunidade, em vista da
pouca assistência por ela recebida, analisando o assunto. A Verª. Jussara Cony
criticou as últimas medidas econômicas tomadas pelo Governo Federal, declarando
serem elas resultado das exigências dos grandes grupos financeiros nacionais e
internacionais. Lamentou a atuação do Ministro Bresser Pereira, por sua defesa
de um novo acordo com o FMI e sua busca do término da moratória no pagamento da
dívida externa. Disse não concordar com o projeto em estudo pela Assembléia
Nacional Constituinte, de transformação de parte da dívida externa em
participação estrangeira nas empresas nacionais. Declarou sua preocupação com o
tom conservador observado no ante-projeto da nova Constituição Brasileira.
Falou da importância do ato público a ser realizado dia doze do corrente mês,
para entrega das Emendas Populares à nova Constituição. Atentou para a greve geral
marcada pela CUT e CGT para o próximo dia vinte, em protesto contra o quadro
político, econômico e social apresentado pelo Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Ver. Rafael Santos teceu comentários acerca da possibilidade de construção de
um prédio para a instalação da central de automóveis do Município dentro do
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Solicitou da Bancada do PDT a confirmação da
notícia e sua gestão junto ao Executivo Municipal para que essa construção não
ocorra, tendo em vista ser este Parque um dos locais de área verde acessíveis à
população e existirem outras áreas mais apropriadas para esta obra. Ainda em
GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Kenny Braga lamentou a pouca representatividade do
Rio Grande do Sul nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, criticando
a atuação, ali, do Senador José Fogaça, declarando que S. Exa. não tem
correspondido às expectativas da maioria da nossa população. Salientando que o
povo brasileiro, conforme pesquisas divulgadas pela imprensa, tem preferência
pelo regime presidencialista de governo, questionou os espaços que têm sido
ocupados pela discussão em torno do sistema político a ser adotado no País, em
detrimento de estudos fundamentais na busca de soluções para a extrema pobreza
que hoje enfrenta a população brasileira. Ainda, em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Jorge Goularte reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Kenny
Braga, acerca do sistema político preferido pela população, analisando a
questão. Discorreu sobre posicionamentos defendidos pelo Partido Liberal quanto
ao assunto e a demais temas nacionais, em especial a Reforma Agrária. O Ver.
Adão Eliseu falou sobre a liderança exercida, no País, pelo Presidente Nacional
do PDT, Sr. Leonel Brizola, declarando que boa parte das críticas dirigidas a S.Sª
são resultantes do perigo que ele representa para as elites conservadoras e
retrógradas que existem no Brasil. Criticou a atuação do PMDB frente aos
governos estaduais que se encontram sob sua direção. O Ver. Antonio Hohlfeldt
reportou-se à notícia publicada no Jornal Zero Hora, dia trinta de julho do
corrente ano, de que estaria sendo iniciada a restauração da Usina do
Gasômetro, declarando-se favorável a esta restauração mas questionando os
motivos e a forma pela qual a mesma ficou sob a responsabilidade da Empresa
Jatocret, sem prévia licitação pública. Disse estar encaminhando Pedido de
Informações ao Executivo Municipal relativo à questão. O Ver. Frederico
Barbosa, discorrendo sobre matéria publicada no Jornal Zero Hora, acerca dos
serviços de limpeza urbana em Porto Alegre, declarou ter encaminhado
correspondência ao Pref. Alceu Collares, sugerindo uma ação integrada através
da Brigada Militar, Detran e Secretaria de Saúde e Serviço Social, a fim de que
seja evitado o recolhimento clandestino de lixo domiciliar no Município. O Ver.
Flávio Coulon referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Isaac Ainhorn,
acerca da liberação para venda de leite contaminado por radioatividade,
discorrendo a respeito. Teceu comentários sobre a construção de uma Central de
Automóveis do Município dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho,
declarando-se contrário à mesma. Salientou que o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem já entregou ao Executivo Municipal projeto para a
construção de uma ponte sobre o Arroio Dilúvio, apelando ao Prefeito Alceu
Collares que inicie brevemente esta obra, pelos benefícios que trará à
comunidade local. A Verª. Jussara Cony declarou que a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, face a comunicação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, da liberação para o
comércio de leite contaminado por radioatividade, encaminhará para a aprovação
pela Casa, Requerimento aos Executivos Municipal e Estadual, solicitando que a
venda deste produto seja proibida em Porto Alegre e em todo o Rio Grande do
Sul. Criticou o Governo Federal por ter permitido a importação de leite
contaminado, apesar dos prejuízos que acarreta ao consumidor. Na ocasião, o Sr.
Presidente registrou a presença, no Plenário, do Deputado Estadual Mendes
Ribeiro, convidando S. Exa. a fazer parte da Mesa. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/86 que, a Requerimento do
Ver. Hermes Dutra, aprovado e encaminhado à votação pelo Autor, foi retirado
nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com o
Jornalista Caio Viera Juruá, por sua coluna no Jornal do Comércio, “Painel
Urbano”; com Orlando Francisco de Rose, pela reeleição à Presidência da
Federação do Comércio Varejista do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Ismael Varella; de José Maria Bastide Schneider; de Geraldo de
Aguiar Ritter; de Vinícius Lopes Maisonnave; de Francisco Brilhante; de Maria
Velho Cirne Lima; de Desidério Dal Santo; do Ver. Artur Zanella, de Votos de
Congratulações com a Associação Gaúcha de Supermercados e a Associação
Brasileira de Supermercados, pela 6ª Convenção de Supermercados; com o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Cultural, pela posse do Secretário Executivo e seus
integrantes; com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul; com a
Associação do Círculo de Pais e Mestres do Colégio Anchieta, pela posses de sua
novas Diretorias; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ester Ruschel
Golbspan; de Sérgio Schapoval; de Luiza Russowsky Rosenblatt; de Ruy Araújo
Lopes; de Jorge Antonio Dahne Logemann; do Ver. Clóvis Brum, solicitando a
constituição de uma Comissão Especial para participar da reativação do porto de
Porto Alegre, pelo prazo de cento e vinte dias; do Ver. Ennio Terra, de Voto de
Congratulações com a Prefeitura Municipal de Garibaldi, pela realização da III
Fenachamp; do Ver. Flávio Coulon, de Voto de Congratulações com o Arcebispo Dom
Cláudio Colling, pela passagem de seus cinqüenta anos de sacerdócio; do Ver.
Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o CDL, Clube dos Diretores
Lojistas; com a LBA, Legião Brasileira de Assistência; com o SINE, Sistema
Nacional de Empregos; com a FIERGS, Federação das Indústrias do Rio Grande do
Sul; pela passagem de seus aniversários; com a OAB, Ordem dos Advogados do Rio
Grande do Sul, pela passagem do Dia do Advogado; com o Conselho Regional e
Sindicato de Corretores de Imóveis, pela passagem do Dia do Corretor de
Imóveis; com a SL&M Comunicação e Marketing, por sua inauguração; de Votos
de Pesar pelos falecimentos de Dagoberto Liberato Cantizano; de Júlia Bento; do
Ver. Getúlio Brizola, de Voto de Pesar pelo falecimento de Arlindo Achutti; da
Verª. Gladis Mantelli, de Votos de Congratulações com Carlos Jorge Appel, por
sua posse como Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Cultural; com Sérgio Napp, Diretor da Casa de Cultura Mário Quintana, por seu
projeto de restauração do Hotel Majestic, agora Casa de Cultura Mário Quintana;
do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Silvério Rothfeldt, pela
sua eleição para Secretário-Tesoureiro do Distrito L-8 do Lions Clube; com a
Fundação Legião Brasileira de Assitência, por lançar a Campanha “Adote uma
Creche”; com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela
inauguração de sua nova sede; com Rubens Hofmeister; pela eleição para
Presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustível do RGS; com o
Empresário Hélio Smidt pela outorga da Ordem de Mérito Industrial da
Confederação Nacional da Indústria; com a Escola de Formação de Cabos e
Soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, pela formatura da 1ª turma de
Sargentos PM Feminino; com o Sr. José Walker Mostajo, pela sua eleição para a
Governadoria do Distrito L-8 Lions Clube; com Assindino Paixão, pela sua
eleição para Vice-Governador da Região L-8 Lions Clube; com a Sociedade
Ginástica Porto Alegre, Sogipa, pelo seu aniversário; solicitando que o Projeto
de Lei do Legislativo nº 36/87 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e
Cultura e de Urbanização, Transportes e Habitação; solicitando que o Projeto de
Resolução nº 15/87 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura; da Verª.
Jussara Cony, solicitando a criação de uma Comissão Especial Pró-Eleições
Diretas em 1988, com a finalidade de dar apoio e atuar junto às entidades
gerais que compõem o recém criado Comitê Gaúcho pelas Diretas-88, do Ver. Lauro
Hagemann, de Voto de Congratulações com a Associação de Moradores do Parque dos
Mayas Dois, pela fundação e eleição de sua primeira Diretoria; do Ver. Mano
José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Leda Dal Piva Sonaglio; Danton
Prates Leal; de Rubens Galant Costa Cabral; do Ver. Paulo Satte, de Voto de
Pesar pelo falecimento de Sérgio Luís Longoni; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de
Congratulações com José Regis de Carvalho Prestes, por ter sido eleito
Presidente do Diretório do Partido Democrático Trabalhista de Caxias do Sul; do
Ver. Rafael Santos, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia 1º de
outubro próximo, às dezesseis horas, dedicada a homenagear a passagem do Dia
dos Animais; solicitando que seja remetido ao Presidente da Assembléia Nacional
Constituinte, ao Relator da Comissão de Sistematização, bem como aos demais
líderes da Constituinte, um apelo, no sentido de que seja mantido o art. 414,
item 12 do capítulo 6º, do anteprojeto de Constituição; da Verª. Teresinha
Irigaray, de Voto de Congratulações com o poeta Mário Quintana, pela passagem
de seu aniversário. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Pedro Ruas comentou pronunciamento feito,
hoje, pela Verª. Jussara Cony, acerca do tom conservador observado no
anteprojeto da nova Constituição Brasileira. Analisou a possibilidade de venda
das empresas públicas para os grandes grupos financeiros internacionais e o
término do monopólio brasileiro de nosso petróleo, lamentando que essas idéias
contrárias à Soberania Nacional tenham se difundido dentro da Assembléia
Nacional Constituinte e atentando para a necessidade de ampla mobilização
popular para que não sejam legitimados interesses dos grupos econômicos fortes
em prejuízo da maioria da população. O Ver. Paulo Sant’Ana solicitou que não
fossem colocadas em Pauta as emendas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
vetadas pelo Executivo Municipal, fazendo-as retornar ao Executivo, tendo em
vista não terem sido submetidas ao Conselho do Plano Diretor, conforme o
exigido por lei. Destacou que as Emendas sancionadas pelo Pref. Alceu Collares
incorrem no mesmo erro legal em seu encaminhamento. O Ver. Nilton Comin
registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Saúde, lamentando que em nosso
País esta data esteja sendo comemorada com a apresentação de um quadro precário
e pessimista nesta área, não recebendo o assunto a atenção necessária dos
órgãos responsáveis. Discorreu sobre as diversas dificuldades encontradas na
busca de soluções para os problemas de saúde da população brasileira.
Congratulou-se com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pela
distribuição, junto à comunidade escolar, de cartilha acerca das doenças
sexualmente transmissíveis. A seguir, por solicitação do Ver. Getúlio Brizola,
foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a existência de “quorum”,
o Sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos, entrando no período de PAUTA.
Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker,
acerca da solicitação de verificação de “quorum” efetuada pelo Ver. Getúlio
Brizola. Ainda, o Ver. Hermes Dutra comunicou que recorrerá à Comissão de
Justiça e Redação para decidir acerca do posicionamento assumido pela
Presidência da Casa, de responder à Questão de Ordem enquanto um Vereador se
encontrar na tribuna. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo nos 29/87, discutido pelo Ver. Pedro
Ruas; 41/87, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; 46; 47/87; Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 06/87; Projetos de Lei do Executivo nos
38; 39/87; Projeto de Resolução nº 17/87; Substitutivo do Ver. Adão Eliseu ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 90/86; em 2ª Sessão, Projeto de Lei do
Legislativo nos 39/87, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 145/85;
45/87; Projetos de Resolução nos 14; 15/87; Substitutivo do Ver.
Caio Lustosa ao Projeto de Resolução nº 05/87; Projeto de Lei do Executivo nº
36/87; em 4ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 62/87, discutido pelo
Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 28/87
seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker teceu comentários acerca
dos anúncios que vêm sendo efetuados pelo Governo Municipal, de aumentos
gradativos das tarifas do transporte coletivo, solicitando do Executivo
Municipal que não concorde com estes aumentos, não os fazendo vigir em Porto
Alegre. Nada mais havendo a tratar, o
Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e nove
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha,
Teresinha Irigaray e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Gladis
Mantelli, Jorge Goularte e Pedro Ruas, os dois últimos como Secretários “ad
hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O primeiro orador inscrito é o Ver. Jaques Machado, que cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. V. Ex.ª está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente Luiz Braz, Sra. Secretária dos Trabalhos, há algum tempo o Presidente de uma República amiga disse que este País não é um país sério e cada dia que passa a cada fato que ocorre, eu me indago sobre a assertiva deste estadista e hoje, mais uma vez, ele me veio à lembrança quando li pelos jornais que o Tribunal Federal de Recursos, em liminar prolatada por um de seus ministros, liberou a venda do leito contaminado, ou seja, o leite em pó importado no ano passado da URSS, contaminado pela radioatividade da usina de Chernobyl.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não foi da URSS, foi da França que recebeu...
O SR. ISAAC AINHORN: Não. Eu estou falando das causas, eu estou aqui exatamente dizendo que o leite contaminado, tendo em vista a explosão da Usina de Chernobyl que contaminou inúmeras áreas da Europa, e este leite em pó por decisão de um Tribunal Federal acaba de ser liberada a venda deste produto para o público em geral.
Como disse, ontem, um humorista da TV: qualquer dia estarão vendendo veneno com a tarja de advertência de que faz mal para a saúde. Aliás, esse leite conterá uma tarja dizendo que faz mal à saúde. Talvez a Ver.ª Jussara Cony, assim, ficará satisfeita, porque fazia um comentário risonho sobre a tarja do leite. Vejam V. Ex.as que qualquer dia estarão vendendo pasta de dente com soda cáustica e farão afirmativa de que aquele produto contém uma discreta presença de soda cáustica. É terrível e lamentável que fatos dessa natureza venham a ocorrer. Já é triste ver empresas, vendedoras de produtos alimentícios ao consumidor, terem a coragem de ir a um tribunal requerer a liberação de vendas de produtos, quando sabem que eles fazem mal à saúde. Antigamente, nos tempos em que o fio de bigode valia algo, em que os atacadistas procuravam os melhores produtos para revenda, porque justamente seus clientes os repassavam aos consumidores. Essa era visão de uma sociedade capitalista, normal, em que o comerciante-atacadista comprava o que havia de melhor. Relembro-me agora dos empórios da Rua da Conceição quando eu era ainda menino. O produto que apresentasse o menor sinal de contaminação, o menor sinal de deterioração, o comerciante atacadista varejista já se recusava a comprar para vender em seu estabelecimento. Agora, eles não só compram o produto contaminado como vão à justiça requerer medida judicial para que o autorizem a vender esse produto. É uma situação inacreditável o ponto que atingiu o capitalismo no Terceiro Mundo, em certos países, porque na Argentina e no Uruguai essas coisas não acontecem, e na Europa muito menos.
Aliás, o lugar dessa gente que quer vender esse produto deveria ser o mesmo lugar onde estão os técnicos responsáveis pela explosão da Usina em Chernobyl, deveriam estar num campo de trabalho, como esses que recentemente foram condenados.
É profundamente lamentável que homens com responsabilidade empresarial terem a coragem de ir a um tribunal requerer medida judicial para poder vender leite contaminado, que não é para vaca nem boi, porque se fosse para eles já era ruim, mas é para gente, para ser humano. É vender produto contaminado para ser humano. E vou mais ainda, pior do que esses empresários, é lamentável, porque eu que acredito na justiça brasileira, acho que a justiça é uma justiça séria, acho que é um equívoco esses magistrados liberarem a venda num Tribunal de Instância Superior, como o Tribunal Federal de Recursos, ao manter medida liminar já concedida por um Juiz “ad quo”.
O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, quero cumprimentá-lo, coisa que raramente faço, pois não cumprimento graciosamente ninguém. Mas, o pronunciamento de V. Ex.ª tem um fundo de grande verdade. E o Gov. do Estado e o Secretário da Saúde deviam usar a sua autoridade e proibir, porque entre dose mínima e dose máxima, quando se trata de radiação é a mesma coisa. A Justiça talvez tenha se equivocado, como V. Ex.ª colocou ao analisar um dos 100. Mas, em radioatividade, não é esse o problema, é que um causa os maiores problemas, como causaria 100.
Então cumprimento V. Ex.ª porque acho que o Governador do Estado e o Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul deviam proibir a venda para criar a polêmica, para que a população que gosta de novela, de futebol e de carnaval sentisse uma certa conscientização. E a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, através de V. Ex.ª, está alerta em matéria de saúde pública.
O SR. ISAAC AINHORN: Muito obrigado e fico sensibilizado com o aparte de V. Ex.ª. Gostaria que a Comissão de Saúde desta Casa se manifestasse, através de requerimento ou moção que passasse pelo Plenário da Casa ou, através da própria Comissão Especializada, e publicamente fizesse esta manifestação. Faço um apelo neste sentido para, inclusive, não extrapolar a competência dessa Comissão Permanente da Câmara de Vereadores.
A Sra. Jussara Cony: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero em primeiro lugar cumprimentá-lo pela responsabilidade em trazer esse assunto a esta Casa. Nós pedimos o aparte justamente por se tratar de um assunto importante que diz respeito à saúde pública da nossa população. Além disto é mais uma ação do imperialismo em nosso País, pois o que não serve para lá, deslocam para nós. Por outro lado, V. Ex.ª coloca bem e isto questiona a própria justiça brasileira. À serviço de que interesse está a justiça brasileira? Então, o aparte foi no sentido de referendar o pronunciamento de V. Ex.ª, o seu posicionamento e dizer a V. Ex.ª que imediatamente vamos tomar esta atitude através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, porque, ontem, numa reunião, onde outros Vereadores estavam participando, como o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Caio Lustosa na AGAPAN; este foi um dos itens levantados e lá já assumidos de trazer a esta Casa este compromisso. Diz bem o Ver. Nilton Comin, a necessidade de exigir do Governador do Estado a não comercialização deste leite no nosso Estado. E mais, esta Casa pode exigir do nosso Prefeito Municipal, também, para que em Porto Alegre não ocorra a comercialização deste leite. Mais uma vez nós vemos que o que não serve para lá, serve para aqui. Eu lembrava e fazia analogia aos rótulos que são colocados nos medicamentos, não podem ser comercializados sem receita médica e são comercializados, porque interessa a multinacionais do setor. E aí lembra o que dizia um dos Ministros do regime militar; abaixo da linha do Equador, muda a estrutura química dos princípios ativos. Exatamente, o que não serve para lá, serve para cá. Está na hora de darmos um basta a isto. Eu o cumprimento e a Comissão de Saúde tomará as providências que V. Ex.ª e o Ver. Nilton Comin trazem a esta Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu sou grato ao aparte de V. Ex.ª e me sensibiliza muito o apoio, que eu não tinha dúvida nenhuma, independente de Partido político, porque, acima de tudo, estão os interesses da Cidade e da saúde das pessoas que está sendo violentamente atingida.
O Sr. Adão Eliseu: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós nos esquecemos, freqüentemente, que somos integrantes do 3º Mundo. E nos esquecemos que o 3º Mundo é um laboratório dos interesses dos povos do 1º e do 2º Mundo. Ora, este leite, como todo medicamento, como todo produto, como disse a Ver.ª Jussara Cony, que já não interessa mais ao 1º Mundo, será vendido, será posto nas prateleiras como aviso de uma forma tal que o povo comprará se quiser, ou não comprará, porque está danificado. Mas, se não adquirir esse leite com a tarja vermelha avisando que o mesmo faz mal à saúde, ele será vendido no nosso País de qualquer forma. Ele será transformado em leite líquido, em leite convencional e será vendido para as nossas crianças pobres, para as nossas crianças das vilas. O Brasil é isso aí, e nós nos esquecemos, às vezes, que somos o laboratório dos povos do Primeiro Mundo.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato e encerro, Sra. Presidenta, fazendo um apelo: que sobre o tema da liberação da venda do leite contaminado, se manifeste a Comissão Permanente de Saúde desta Casa. Entendo extremamente positiva uma posição da Secretaria de Saúde do Município e da Prefeitura Municipal de que aqui, em Porto Alegre, não seja vendido leite contaminado. Da mesma forma, dentro da posição sustentada pelo nobre Ver. Nilton Comin, que não se permita a venda de leite contaminado e, como disse a Ver.ª Jussara Cony, o Governo do Estado, o Secretário da Saúde, tem competência, em nome da ordem pública e da segurança da população, de proibir a venda desse produto, cujas conseqüências ninguém sabe o que poderá acarretar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estivemos, nesta segunda-feira, no programa “A Câmara e a Comunidade”, na Vila Bom Jesus, vila esta que existe, certamente, há cerca de meio século, e que é o local mais desassistido de Porto Alegre, de todos os tempos. Não sendo, evidentemente, o local mais afastado é, infelizmente, o local mais abandonado de Porto Alegre. Nesse programa, em que os Vereadores se deslocam até os bairros, lá alguns Vereadores ficaram sabendo dos problemas do Bairro e outros já os conhecem há quase 40 anos, como este Vereador, que foi morar na Rua São Simão, no ano de 1950 – ou seja, há 37 anos – e conhece perfeitamente os problemas da Vila Bom Jesus. Apesar de morar lá um Vereador desta Casa, o Ver. Clóvis Brum, os problemas demonstram que, em termos de prestígio, o Vereador Clóvis Brum está, evidentemente, sendo desconsiderado na sua atuação e no grande trabalho que tem feito por aquela área, porque ele tem um trabalho muito intenso naquela região e não tem recebido correspondência em relação ao trabalho que faz. Como outros, este Vereador tem cerca de quase 1.000 proposições em relação ao Bairro Bom Jesus. É tão carente o Bairro, que eu cheguei a pedir, em certa oportunidade, o projeto Cura para aquela Vila, porque lá há problemas de saúde pública, de esgoto, de calçamento, de lixo nas ruas, de falta de área verde, de falta de comércio especializado, etc. E o que eu estranho é que o Vereador que lá reside tem feito ingentes esforços naquela área – e eu sou testemunha disto – e, infelizmente, não tem havido nenhuma correspondência ao seu trabalho, como ao de todos os Vereadores desta Casa que trabalham pela Vila Bom Jesus.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ainda bem que V. Ex.ª não pediu o Projeto Cura, pois, assim, a Vila Bom Jesus estaria hoje toda hipotecada ao BNH, pagando juros e correção monetária.
O SR. JORGE GOULARTE: Mas como o BNH foi extinto, poder-se-ia propor a extinção da dívida. Está aí uma possibilidade que deve ser estudada. O Banco foi extinto, porque não prestava os serviços devidos, então pode-se propor, inclusive, que esta dívida fique a fundo perdido, como tem em Charqueadas que eu sei que V. Ex.ª é autor de uma ação nesse sentido, nesta área V. Ex.ª merece a propaganda, politicamente eu não o faria. Lá na reunião, o Presidente desta Casa, diligentemente, declarou que aquela vila era tão desassistida que merecia a isenção de impostos, porque nada foi feito pelo Governo do Executivo Municipal naquela área; declarei que reapresentaria a sugestão do Presidente, já que ele, sendo homem da situação, do PDT, poderia garantir os votos necessários para que fossem extintos, dispensados de impostos os moradores daquela área, já que nada é feito na Bom Jesus, com o erário municipal, há cerca de 30 anos; as últimas obras que lá tiveram, do poder Executivo, mas não municipal, através da EBTU, foi o calçamento que, modéstia à parte, este Vereador conseguiu junto à EBTU e com os moradores da área, calçamento na rua São Simão e São Marcos e da Bom Jesus. Vejam que é muito pouco para uma área próxima de Porto Alegre, que não possui área verde, nada em termos de equipamentos como saúde pública, como segurança pública, enfim, nada. A Bom Jesus é um verdadeiro deserto dentro de Porto Alegre. É como se fosse uma área onde se chega e não tem nada, tendo que começar tudo, por isso a proposição do Projeto. E alguns moradores acharam que a proposição da extinção dos impostos não seria o mais ideal; que o importante seria a retribuição, ou seja, aquilo que é dado pela população em impostos ao Poder Executivo, que retornem, pelo menos, aqueles valores à área da Bom Jesus e é isso que nós estamos tentando, trazendo este assunto hoje, nesta Casa, para tentar fazer com que a Bom Jesus saia deste abandono geral que há tantas décadas se encontra e os governos, dos quais o PDS, que era dito “do” Governo e que nunca esteve “no” Governo mas também nós participamos e conversamos.
Por isso, Ver. Clóvis Brum, V. Ex.ª que mora naquela área, tem a solidariedade de seu companheiro da Câmara, seu amigo de tantos anos, a verdadeira incapacidade que nós temos de fazer com que o Poder Executivo cumpra com os seus deveres e nós temos que nos unir junto com a população para fazer valer o Poder Legislativo, não pode continuar ao longo dos anos, pois estamos na transição para a democracia, pois então que o Poder Legislativo tenha a competência de legislar e não como tem ocorrido: que o Prefeito Municipal vete um projeto deste Vereador que cria os centros integrados nos bairros, saúde pública, transportes, dizendo que vetava por ser contrário ao interesse público.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, com referência à Vila Bom Jesus, eu desejo transmitir a V. Ex.ª que o trabalho que a gente tem feito é o trabalho na base do Pedido de Informação, Pedido de Providências e Indicação e o Vereador não tem outro instrumento legal a não ser estes. Mas eu devo fazer justiça ao seu antigo PDS, que teve um comportamento melhor do que o atual PDT e foi exatamente na gestão do Ver. Rafael Santos, que se encontra neste exato momento aqui, no Plenário, que solicitamos rigorosamente ao Poder público municipal a ampliação da escola Antão de Farias, um pavilhão para o colégio Coelho Neto e uma escola para a Vila Divinéia, a escola Rosa Léa Brum; a escola foi construída, o pavilhão foi construído e foi ampliada em quase 40%, uma solicitação deste Vereador, todo o empenho deste Vereador, mas uma obra realizada pelo então Secretário do Município, da Educação, Rafael Santos, que aqui se encontra. Sorte, nobre Vereador, que o PDS, aquele PDS que não era governo, que era desmando, fez mais do que o atual PDT, que foi eleito pela Bom Jesus.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu até diria ao Ver. Rafael Santos, que hoje vai ser homenageado por outra área: as áreas verdes da Bom Jesus, que nós pedimos frente ao Fernando Gomes e no Jardim do Salso também, Rafael Santos é que nos atendeu nas áreas verdes daquela área, mas não, efetivamente, na Bom Jesus, que não tem nenhum espaço para uma pracinha, para um equipamento para as crianças, sem falar no problema de alagamento, pelos valões existentes no meio da própria vila. Mas chegaram a um ponto que um bairro de Porto Alegre, próximo, estar num abandono destes, quando se sabe que o atual Prefeito Municipal teve uma votação maciça naquela área, e jamais retornou lá. Diz que passar lá, nunca. Começa que não tem entrada, não dá. São crateras que parecem réplicas das da lua, tais as crateras que se vê na Bom Jesus. As ruas são intransitáveis, o lixo, a falta de higiene, a falta de esgoto, a falta de limpezas, a falta de pontilhões, a falta de luz, a falta d’água, a falta de condução, a falta de segurança, a falta de saúde pública, enfim, é algo de se estarrecer. E nós precisamos nos unir, e eu peço aos Vereadores que se somem nesta luta, em defesa daquela gente abandonada.
O Ver. Pedro Ruas diz que se soma. Que bom. Então, faça com que o Sr. Prefeito ao menos mande tirar uma fotografia da Bom Jesus para saber em que condições está. Parece que o Poder Executivo Municipal nem sabe onde fica a Bom Jesus.
A Bom Jesus, para quem não sabe, Ver. Pedro Ruas, era uma vila, hoje bairro, que parte do Beco do Salso, pela direita da Protásio Alves, até o Mato Sampaio. Aí é a Bom Jesus, é composta de várias ruas, todas elas intransitáveis, no governo de V. Ex.ª, porque para se passar na Bom Jesus hoje completamente impossível, e nós até ficamos felizes em saber que V. Ex.ª se soma nessa reivindicação, pois assim pode ser que o Prefeito Municipal olhe um pouquinho para o Bairro Bom Jesus, mande os seus secretários, ou melhor, algum assessor de quinto nível, porque nós não vamos querer tanto, que os nobres Secretários passem pelo Bairro Bom Jesus, naquela ruas tão esburacadas, mas que algum assessor possa ir lá para receber informações de como está o Bairro Bom Jesus.
Por isso, o Ver. Clóvis Brum, que mora naquela área, tem que receber o reforço de todos nós, pois nunca vi bairro tão abandonado pelo Poder Público como aquele. Eu fui morar lá nos anos 50 e minha mãe até hoje mora lá, na Rua São Simão, por isso, sabemos, com precisão, as necessidades daquela gente trabalhadora que só quer ter um pouquinho de melhoria de vida no que tange ao que já dissemos. Calçamento, nem se fala! Desde que aquele Bairro existe, há cinco décadas, apenas três ruas foram calçadas. O Ver. Clóvis Brum, nessa reunião que houve, levou cerca de mil pedidos; nós não levamos mas temos aqui, no nosso gabinete, os pedidos que fizemos para calçamento das Ruas São Simão, São Marcos, São Lucas, São Benedito, Santa Isabel, Santa Madalena, Sinval Saldanha, Jordão, Nazaré, Jerusalém, Palestina, Clóvis de Vilar, com a Rua do Canto, Rua da Páscoa, enfim, o Bom Jesus inteiro, Ver. Pedro Ruas, V. Ex.ª que me honrou com a sua aquiescência em lutar pelo Bairro Bom Jesus e a V. Ex.ª, Ver. Adão Eliseu, meu querido colega e amigo, faço um apelo para que o Prefeito Alceu Collares mande tirar algumas fotografias no Bairro Bom Jesus, que fica ali, à direita da Protásio Alves, entre o Beco do Salso e o Mato Sampaio.
O Sr. Nilton Comin: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando a pessoa é da mesma cidade, da mesma casa, não dá valor àquilo que se faz, mas quando uma pessoa de fora declara o ocorrido, aí todos batemos palmas.
Disse aqui, o Comandante-Geral da Brigada Militar Cel. Jerônimo Braga, que no Japão os Centros de Integração nos bairros e comunidades é uma solução favorável. Quando V. Ex.ª – com muita inteligência – apresentou algo parecido, “o santo da casa não faz milagre”.
O SR. JORGE GOULARTE: Realmente, Ver. Nilton Comin, meu querido amigo, me parece que se tivesse partido esta proposição de um Vereador do PDT teria tido uma acolhida um pouco melhor do Sr. Prefeito, mas como sou do PL e oposição, então não houve a concordância e o Prefeito vetou por ser contrário ao interesse público; é risível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra a Ver.ª Jussara Cony no tempo de Grande Expediente.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Sra. Secretária, Srs. Vereadores. Lamentavelmente temos que subir, novamente, a esta Tribuna para afirmar que o momento nacional é de extrema gravidade.
Num ato de submissão ao Fundo Monetário Internacional, aos latifundiários da UDR, ao grande capital nacional e internacional, foi lançado pelo governo Sarney o último pacote. Um pacote de arrocho, de recessão, contendo medidas que longe de solucionar os problemas econômicos do país têm por único objetivo garantir o pagamento em dia dos juros da dívida externa, naturalmente, como sempre, às custas do sacrifício do povo e da nação brasileira.
Na semana passada, a capitulação do governo às pressões exercidas pelos banqueiros estrangeiros ganhou um novo impulso: o próprio Presidente Sarney se encarregou de comunicar à imprensa sua posição favorável a um novo acordo formal com o Fundo Monetário Internacional com vem sendo pregado com convicção pelo Sr. Ministro da Fazenda Bresser Pereira. O Sr. Ministro, depois de passar uma semana nos Estados Unidos, onde manteve contato com os representantes dos banqueiros do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Norte-Americano e outros representantes dos monopólios, retornou ao Brasil disposto a tudo para chegar a um acordo com os nossos credores, nem que isto signifique empenhar ainda mais a soberania nacional. Uma das iniciativas neste sentido, Ver. Jorge Goularte, consiste em retomar o quanto antes o pagamento dos juros da dívida.
Ressalta o Ministro logo que chega dos Estados Unidos: nosso objetivo é acabar com a moratória. Uma moratória frágil, uma moratória técnica, decretada há uns meses, leve, pelo Governo. E mais do que isto, concorda em pagar, ainda este ano, uma parcela dos débitos vencidos durante a vigência desta moratória. Disse inclusive o Sr. Ministro, com todas as letras: Aceitamos que os banqueiros nos imponham a garantia que nós pagaremos 100% dos juros, e esta garantia nós podemos dar. Palavras do Ministro da Fazenda Bresser Pereira. Mas para completar este processo de capitulação, passou a defender a idéia de que é indispensável formalizar um novo acordo com o FMI e tenta apresentar esta idéia ao mesmo tempo como inevitável e favorável ao nosso País.
O Sr. Jorge Goularte: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu cumprimento V. Ex.ª, o assunto é pertinente, agora, o Ministro é interessantíssimo. Ele disse que jamais iria ao FMI, na mesma tarde, e à noite viajou para os Estados Unidos para pedir a bênção. Agora, eu espero que ele seja tão “cara de pau” como ele é aqui no Brasil, prometa lá e não cumpra, como ele faz aqui. Diga que a inflação é 3% ao mês quando deve estar em 3% ao dia. Com aquela “cara de pau” que ele tem, que Deus lhe deu, que deve fazer a “barba com serrote”, ele deve prometer de montão lá, se ele não cumprir, como faz aqui, estamos bem, porque ele mente para os caras lá e vem para cá.
A SRA. JUSSARA CONY: Inclusive, Vereador, se me permite, o Ministro ensaia uma verdadeira ginástica mental para tentar convencer a forte oposição que existe em relação ao FMI, inclusive dentro dos Partidos que dão apoio ao Governo, a forte oposição que existe, inclusive dentro do próprio PMDB de que não é a mesma coisa que se fez na época do Delfin Netto, se ensaia, pelo menos, para convencer. Alega que primeiro vai tentar fechar um acordo com os bancos privados para depois ir ao FMI, como se houvesse enormes contradições entre eles. Aliás, são os próprios banqueiros privados que colocam o retorno ao FMI como condição necessária para qualquer novo entendimento.
Por outro lado, Senhores Vereadores, enquanto tramita na Assembléia Nacional Constituinte um Projeto proibindo a conversão da dívida em investimentos, já aprovado este Projeto na Comissão de Sistematização, o Governo, em desrespeito à Assembléia Nacional Constituinte, marcha rapidamente para regulamentar mais uma medida de caráter entreguista. A pressa do Governo, inclusive deslocando uma equipe do Banco Central que trabalha neste sentido, constitui mais um importante passo no processo de capitulação às pressões dos credores estrangeiros, aliás, interessadíssimos no processo da conversão, na medida em que aumentariam ainda mais seu domínio transformando os débitos em investimentos diretos, ou seja, ou implantando ou adquirindo empresas e ações no Brasil. Entre essas iniciativas encontra-se a possibilidade de criar zonas de processamento ou plataforma de exportação nos moldes que têm em Formosa, Hong-Kong ou Coréia do Sul, onde as multinacionais continuarão tendo toda a sorte de privilégios e liberdade para explorar a mão-de-obra barata dos brasileiros, produzindo unicamente para exportação, servindo para pagar os juros e remunerar os monopólios estrangeiros.
Essa dita solução foi apresentada pelo Sr. Presidente da República, oficialmente, na busca de um acordo a qualquer preço com o imperialismo e as forças entreguistas. E tem mais: a conversão, a conseqüente desnacionalização da economia também poderá ser feita, principalmente através da entrega das nossas empresas estatais aos credores estrangeiros. Não são poucas as vozes que, respaldadas pela grande imprensa, pregam a venda das estatais aos monopólios estrangeiros. O processo de privatização das nossas estatais vem sendo acelerado, tendo sido criado um numeroso grupo de burocratas pagos, naturalmente, com o dinheiro do povo para estudar a preferência da iniciativa privada para o controle das principais estatais brasileiras. E isso vemos na Assembléia Nacional Constituinte quanto à questão do monopólio do petróleo: o Sr. Hermínio de Moraes sugeriu que o governo entregue aos bancos estrangeiros as estatais da eletricidade, da siderurgia e petroquímica. Não quer mais nada. É a entrega total. Agora, por sua vez ele tem que fazer, porque ele adquiriu a Máquinas Piratininga do Nordeste e nem precisou muito, senão uma pequena parcela dos 65 milhões de cruzados e 80% desse valor foi financiado pelo próprio BNDE, a juros facilitados, que poderão ser quitados com os próprios lucros da empresa. Um bom negócio. Então, ele deve defender a privatização.
Simultaneamente, na Assembléia Nacional Constituinte, as forças conservadoras conseguiram impor, até o momento, um anteprojeto mais reacionário e empreguista do que a atual Constituição. A soberania nacional, a reserva de mercados, o monopólio de petróleo, as riquezas do subsolo foram hipotecadas totalmente ao capital estrangeiro. A reforma agrária retrocedeu ao próprio estatuto da terra do ex-governo, o regime militar. A reforma urbana foi inviabilizada pela própria conseqüência do que é a reforma tributária. As forças armadas mantiveram intacto o papel de repressoras dos trabalhadores. As restrições impostas até hoje na Assembléia Nacional quanto ao funcionamento dos partidos políticos e a própria aprovação do voto distrital misto viabilizam os currais eleitorais e o poder econômico nas eleições. Esse é o quadro que se vê hoje. Os próprios avanços da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores, da Comissão de Ordem Social, já vêm sofrendo uma violenta campanha contrária por parte da grande Imprensa, dos ministros militares, dos latifundiários da UDR, do governo, de empresários que, inclusive, organizam-se em emendas ditas populares, contra as quarenta horas e a estabilidade no emprego; aliás, forçando os trabalhadores a uma assinatura nessas emendas populares sob pena de demissão.
Naturalmente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores que, diante disso tudo, cresce a insatisfação do nosso povo e multiplicam-se as explosões de indignação popular. Neste sentido, temos entendimento, mais uma vez, de que os trabalhadores e todos os setores progressistas da Nação precisam multiplicar suas forças para impedir o avanço desse entreguismo e desse retrocesso na nossa Nação. É necessário elevar o nível de pressão na Assembléia Nacional Constituinte para que possamos ver aprovada uma Constituição democrática e progressista e que atenda aos interesses da Nação.
Neste sentido, temos um entendimento de que o dia 12 de agosto pode ter um papel decisivo. Em Brasília, esses setores progressistas estarão representados por partidos políticos, por entidades nacionais e estarão entregando na Assembléia Nacional Constituinte milhões de assinaturas apostas às emendas populares.
É necessário, é importante a representação de caravanas que representam entidades representativas da sociedade brasileira, para que este ato não seja apenas um ato formal de entrega de assinaturas, mas para que se transforme num grande ato político nacional por uma Constituinte democrática e progressista.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só queria registrar que acho importante essa forma que se deu de emendas populares. Confesso que os empresários, como qualquer um, têm direito de fazer emendas populares. Pessoalmente, participei das emendas da CNBB e aliás acho que serão as emendas com maior número de assinaturas, parece que mais de um milhão de assinaturas já foram entregues, que mostram que, efetivamente, têm a participação desses segmentos da sociedade, em defesa de determinados temas. É claro e é certo que nunca haverá um consenso em todos esses temas. O simples fato de haver mobilização em torno desse ou daquele tema já serve, senão para resolver, pelo menos para se conscientizar da necessidade do problema.
A SRA. JUSSARA CONY: O processo que hoje ocorre na Assembléia Nacional Constituinte empresta à Constituinte um duplo e inestimável valor. Ela vale exatamente por essa questão de viabilizar uma grande organização popular, como vai também por aquilo que ela vai deixar sem solução, mostrando outros caminhos à Nação brasileira. É decisivo também que se leve para as praças o espírito de unidade que foi a tônica da reunião histórica que ocorreu há duas semanas em Brasília entre os Presidentes de Partidos Políticos e entidades nacionais, que estão engajados na campanha pelas diretas em 1988. Lá foi acertado o calendário dos comícios, formada nossa coordenação nacional, através da União de Vereadores do Brasil, tendo a nossa participação garantida e patrocinada através de uma emenda unitária, estabelecendo a data de 15 de novembro de 1988 para o povo brasileiro eleger o Presidente da República. Isso foi essencial, pois a campanha ganha instrumento unitário de luta. Além dessa emenda de Plenário, no dia 12 de agosto, a Emenda Popular Diretas-1988, chegará à Brasília com milhões de assinaturas. Essa campanha pode ser um elemento unificador da luta do povo. É decisiva no sentido da luta que se trava hoje pelo fim de um Governo que tem se revelado como o mais entreguista que a Nação já teve. Pelo fim de um Governo que tem demonstrado, na prática, estar cada vez mais se afastando dos compromissos que assumiu para a resolução dos graves problemas nacionais. Por último, no próximo dia 20 de agosto, ocorrerá a Greve Geral Unificada, convocada pelas duas Centrais Sindicais, a CGT e a CUT. Sem dúvida, o protesto inicial de datas divergentes gerou imensas dificuldades que foram, afinal, superadas. Foi vitorioso o esforço de flexibilidade e entendimento desenvolvido junto às centrais por lideranças conseqüentes do sindicalismo. O pano de fundo dessa movimentação sindical é a situação de crise do País. É a própria realidade que impõe a necessidade da greve geral como um pronunciamento nacional, unificado, combativo e político do sindicalismo brasileiro que se levanta para se contrapor a estas questões. Se contrapor à UDR que aniquila a possibilidade da Reforma Agrária no País, à grande burguesia que faz campanha contra a estabilidade das 40 horas, luta dos trabalhadores, ao Governo que aplica Lei de Segurança Nacional, lidera os reacionários na Constituinte, impõe a recessão e se empenha com toda sua força para levar o País a assinar um novo e vergonhoso acordo com o FMI.
Por isso, há que garantir o caráter amplo da greve que possibilita a incorporação e mobilização de diversos setores da sociedade, tendo como plataforma contra o Plano Bresser e o arrocho e desemprego, contra o Fundo Monetário Nacional e pela suspensão do pagamento da dívida externa. Por uma Constituição democrática e progressista e, como V. Ex.ª, Sra. Presidente, também quer, por eleições diretas em 88.
E, nesse sentido, é necessário que setores progressistas comprometidos com as lutas do nosso povo, por transformações políticas, econômicas e sociais que a Nação exige, estejam unificados e mobilizados para esses embates que, por certo, se colocam como passos importantes no processo de conquista de uma Nação que atenda aos interesses da maioria do nosso povo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, da janela do meu gabinete eu tive a oportunidade de verificar que estavam fazendo uma demarcação no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. E me dei ao trabalho de ir lá informar sobre o que que iria ser feito naquela área.
Fui surpreendido com a informação de que será construído um prédio para colocação de uma central de automóveis da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Eu acho que não pode ser verdadeira esta informação que eu recebi. Tendo o Município, como tem, uma quantidade de áreas devolutas, livres, tanto que quer vender áreas, de repente, o Município vai construir dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho uma central de automóveis? Parece que estão querendo destruir os parques da Cidade.
De maneira que eu apelo à Bancada do PDT, para que verifique junto ao Executivo Municipal. E se alguém teve essa idéia, ainda está em tempo, porque não foi iniciada a construção, mesmo porque ela é absolutamente ilegal. O Parque não é área de domínio do Município, é área de domínio público! Não podem construir uma central de automóveis dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho! Eu recebi essa informação de duas áreas: primeiro, de motoristas da Prefeitura, que me informaram que vai ser feita uma central aqui; e segundo, estavam fazendo uma demarcação aqui e eu perguntei e me responderam que iria ser colocada aqui, no Parque, a central de automóveis da Prefeitura Municipal. Eu não sei o que há com a atual Administração Municipal, que não gosta de parques e de praças! Eu não sei por quê! Primeiro queriam extinguir a SMAM. Não sei se progrediu a proposta, e tenho cópia da mesma. Segundo, pararam de fazer praças e de conservá-las. E além disso, resolveram construir em cima de parques, e se encarregaram de destruir o minizoo, colocando um trânsito ali. Aparece um Projeto “Praia do Guaíba”, que trata de fazer construções aos montes em cima do Parque Marinha do Brasil, tais como “shopping centers” e edifícios, em cima do Parque. Então, de repente, eu abro o jornal e vejo a Sra. Secretária de Educação anunciando que vai construir um ginásio em cima do Parque Marinha do Brasil. Eu acho que não tinha por que fazer tudo isso em cima do Parque. Agora, colocar uma central de automóveis em cima do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho! Pelo amor de Deus! É uma falta de sensibilidade! Um parque que é utilizado pelas crianças para brincar, para passear e aí tem uma Central de Automóveis! Eu posso até oferecer o local pronto, que é só chegar e ocupar. Ao lado do Parque, na Divisão de Esportes e Recreação Pública, tem uma área que é a de Serviços de Prédios Escolares, e tem uma outra área lá no Partenon, já tem prédio pronto, local onde colocar os automóveis, etc... Está prontinho, é só uma questão de querer. O Serviço de Prédios Escolares tem duas grandes áreas pouco utilizadas. Basta concentrar o serviço numa ou noutra área e destinar a outra para a Central de Automóveis. Não precisa nem construir nada. Agora, se se quer construir, é só ver a quantidade de terrenos pertencentes ao Município, que estão sendo locados pelo MAPA, que podem ser utilizados para a construção da Central de Automóveis. Agora, colocar esta Central dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, é uma insensibilidade para com as praças e parques de Porto Alegre, além de não ser legal, porque aquela não é área de domínio da Prefeitura, é área de domínio público e, por conseguinte, não pode ser construída uma Central de Automóveis dentro de um parque da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra em Grande Expediente, o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente o Rio Grande do Sul está muito mal assistido, em matéria de representantes na Câmara Alta. Os representantes do Rio Grande do Sul no Senado são grandes frustrações diante da expectativa popular que se fazia em relação às suas atuações. Tenho acompanhado, nos últimos tempos, especificamente, o desempenho do Senador José Fogaça, e a impressão que se tem é que o Sen. Fogaça desaprendeu de ser um homem de oposição, porque ele realmente não é homem de oposição, mas de governo, hoje, mas que esqueceu o seu passado de militante da oposição para ser veículo de idéias esdrúxulas e sem nenhuma sintonia com o sentimento da esmagadora maioria do povo brasileiro. Atualmente, o Sen. José Fogaça é o defensor número um do regime parlamentarista no Brasil; não conhecia, sinceramente, esta paixão súbita pelo parlamentarismo; no entanto, ele deve estar a serviço de alguém e de alguma coisa que certamente não serve aos interesses da população brasileira.
O governo defende insistentemente, setores do governo, a implantação do regime parlamentarista no Brasil, sabendo que este regime contraria uma tradição secular do Brasil, que é um País presidencialista. No entanto, os jornais dedicam espaços enormes à discussão de que o Brasil deve ter esse ou aquele regime; recentemente foi publicada uma pesquisa de opinião pública, na qual o povo brasileiro manifesta, em sua esmagadora maioria, preferência pelo presidencialismo. Então, o que se faz na defesa do parlamentarismo, é um exercício bizantino, inútil e que deserta das questões importantes para o povo brasileiro. Não vejo esses senadores eleitos por uma maioria de votos no Rio Grande do Sul defenderem questões cruciais, como a reforma agrária e o próprio modelo econômico, concentracionista, entreguista que vige no País desde a época da ditadura militar e que não sofreu um arranhão sequer após a instalação do chamado Governo da Nova República. São professores bizantinos que se especializaram em questões que não interessam a ninguém, a não ser a eles mesmos, e às classes dominantes que querem se perpetrar no Governo, impedindo que se realize uma eleição direta para Presidente e se coloque, no Palácio do Planalto, um Presidente que realmente tenha o respaldo do voto secreto, direto e universal do povo brasileiro. Estou vendo nesta indefesa insistência que se faz do regime parlamentarista, da sua necessidade na implantação do Brasil e na tentativa de golpe de Estado. Querem mudar as regras do jogo para impedir que se eleja um Presidente realmente comprometido com as mudanças de que a Nação necessita. É muito abuso destes senhores que parecem ter nada a discutir a não ser questões inúteis, questões acessórias quando deveriam discutir o fundamental que é o processo de miserabilidade que assola o povo brasileiro e que está levando as massas deste País a um estado absolutamente desesperador.
Tive notícias, um dia desses, de que chegaram a Brasília, nestes últimos cinco meses, 70 mil brasileiros dos mais diversos recantos deste País à procura de novas oportunidades de emprego, brasileiros corridos, tangidos pelo latifúndio, pela propriedade feudal que permanece intocável neste País desde a época da colônia e isso infelizmente não está sendo discutido no parlamento brasileiro. Está-se discutindo, no Parlamento, questões acadêmicas que não interessam ao povo e que não levarão às mudanças de que o País precisa e que o povo brasileiro exige que se faça.
Então, eu denuncio desta tribuna, da tribuna da Câmara Municipal de Porto Alegre esta tentativa de se implantar o regime parlamentarista como mais uma manobra hábil das classes dominantes brasileiras que não desejam a eleição de um presidente com poderes plenos para realizar as transformações de que o Brasil precisa. São os casuítas de hoje como os antigos casuítas da ditadura militar e existem, hoje, os casuítas da nova República. São as pessoas que apresentam soluções meramente formais e jamais tocarão no essencial que é a mudança da estrutura nefasta, diabólica que está levando milhares de brasileiros ao desespero.
Os Senadores do Rio Grande do Sul não discutem, por exemplo, a questão da dívida externa como foi colocado agora há pouco pela companheira, colega Jussara Cony. Isso sim é uma questão essencial e que deve merecer de cada político, de cada homem com representação e mandato, uma postura clara em relação a isso. Não se pode mais continuar pagando a dívida externa, e todos nós sabemos disto, porque todos os esforços do nosso povo, os melhores esforços do nosso povo serão canalizados para o pagamento de uma dívida que não terminará nunca. Então, as pessoas que hoje defendem o pagamento da dívida externa são maus brasileiros e antipatriotas, dívida externa que não foi contraída com o consentimento dos cidadãos brasileiros, mas que foi contraída por uma casta que se instalou durante 20 anos.
Então, gostaria de dizer aos Senadores do meu Estado, um Estado que no passado teve uma representação política tão importante, capaz de influir no destino da Nação, que o Sr. José Fogaça tem problema pessoal com o Governador Leonel Brizola, e que a todo momento procura espicaçar a liderança brilhante de Leonel Brizola, na tentativa de promover-se, porque ele só consegue manchete com o Sr. Leonel Brizola. E eu tenho certeza absoluta de que a esmagadora maioria dos representantes do PMDB, nesta Casa, não concordam com a postura política do Sr. José Fogaça, que defende uma postura política ajustada aos interesses políticos de uma elite que quer infernizar o estado de coisas no Brasil.
O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente, cumprimento V. Ex.ª pela oportunidade e pelo brilhantismo. E, de outro lado, saliento que, em relação aos ilustres Srs. Senadores que representam este Estado no Congresso Nacional, mais especificamente no Senado, como diz o Ver. Hermes Dutra, está mal representado este Estado. Ao contrário do que se pensa, normalmente, que teríamos uma posição, e foi este o discurso das campanhas de cada um deles, uma posição progressista, no sentido de defender os interesses do País e, mais ainda, do povo brasileiro, o que se faz, na verdade, é um mandato que envergonha cada um de nós gaúchos, que, de uma forma ou de outra, somos representados por esses senhores. Ademais, são pessoas que, no exercício do mandato, repito, não têm nada ver com a postura que assumiram em praça pública e com as promessas que fizeram a este povo gaúcho que os elegeu.
Finalizo, agradecendo o aparte do Ver. Kenny Braga dizendo que, para nós todos, urge uma cobrança na posição política, em defesa dos interesses nacionais, dos Srs. Fogaça e Bisol, Senadores do Rio Grande do Sul que em nada, até o momento, mostraram por que foram para o Congresso Nacional na condição de Senadores do nosso Estado.
O SR. KENNY BRAGA: É meridiano, Srs. Vereadores, é cristalino, Srs. Vereadores, que o atual congresso constituinte não pode dizer se o Brasil deve ter parlamentarismo ou presidencialismo, pura e simplesmente porque não se fez uma eleição nesse sentido. Quem votou nas últimas eleições não votou para que o Deputado Federal decidisse, depois, se o Brasil teria parlamentarismo ou presidencialismo. Então, isso vai ser um embuste, uma farsa, porque não tem poderes do povo brasileiro para decidir isso. O povo brasileiro preza a tradição presidencialista e há de ser consagrada a tradição presidencialista, pois haveremos de lutar pelas eleições diretas, em novembro de 1988, que há de levar, à Presidência da República, alguém comprometido com as causas verdadeiras e maiores do povo brasileiro.
O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou entrar nessa seara, apenas quero informar ao nobre Ver. Rafael Santos, pois ele cobrou desta tribuna que seria feita uma central de automóveis aqui no Parque Marinha do Brasil, que eu me comuniquei com o prefeito a este respeito. Pelo que eu sabia, existe uma área da SMOV e da SMAM completamente afastada do Parque Marinha do Brasil e do Parque Maurício Sirotsky, onde vai ser feita uma central, de acordo com o que o Prefeito já havia apregoado e prometido à população, para desobstruir a Rua Uruguai e entregar ao povo. Então, o nobre Ver. Rafael Santos que fique tranqüilo porque essa central não será feita no Parque Marinha do Brasil, e sim, numa área ociosa de 104 ha a mais que está aqui, na beira do Guaíba. Muito obrigado.
O SR. KENNY BRAGA: Eu faço esse discurso mais em tom de desabafo, porque não suporto mais ouvir discussões que não interessam ao povo brasileiro e só ouvi discussões que só têm o objetivo de desviar o interesse da maioria em torno das questões centrais. É por isso que estou indignado e é por isso que desabafo. Eu gostaria de ver parlamentares nesta Casa e no Congresso Nacional discutindo questões que interessam ao povo brasileiro e não questões acadêmicas que não interessam a ninguém, a não ser às elites.
O Sr. Ignácio Neis: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para meu próprio esclarecimento, gostaria de saber de onde V. Ex.ª tirou a notícia de que a Constituinte atual não pode discutir parlamentarismo ou presidencialismo quando, na realidade, a Constituinte foi votada para discutir governos, planos econômicos e uma série de situações e essa idéia de parlamentarismo e de presidencialismo é uma situação tão grave que é, justamente, o desespero do Brizola.
O SR. KENNY BRAGA: V. Ex.ª, Vereador, deverá ser um daqueles que defende o parlamentarismo na tentativa de impedir ascensão de Brizola à Presidência da República.
O Sr. Ignácio Neis: V. Ex.ª falou que o Constituinte não pode decidir?
O SR. KENNY BRAGA: Acho que não pode porque não perguntaram isto na hora do voto. Não perguntaram isto para o eleitor, Vereador.
V. Ex.ª deve ser um daqueles que defende o Parlamentarismo na tentativa de impedir que Leonel de Moura Brizola, ou outro semelhante a Brizola, que tenha compromisso com as causa populares, chegue ao Poder. Isto é uma manobra que eu estou denunciando aqui, não interessa a discussão do Parlamentarismo a ninguém, a não ser para uma elite minoritária, alienada das verdadeiras questões nacionais.
A Sra. Jussara Cony: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho um entendimento, Vereador, de que nós vivemos um momento importante, um momento de formar a nova Constituição brasileira e que é extremamente importante que se discuta nessa nova Constituição que forma de governo nós queremos para este País, não estou de momento entrando no mérito. Para mim é uma das discussões decisivas até porque se nós formos aprofundar um pouco, nós podemos ver a quem tem servido, e a que grupos e a interesses pessoais tem servido o presidencialismo neste País. Acho que nós temos que buscar um governo, por exemplo, de co-responsabilidade entre o Executivo e Legislativo sem supremacia de um sobre outro e que nos encaminhe para uma forma mais democrática de participação nas decisões deste País.
Por outro lado, Vereador, me parece extremamente importante neste processo, que V. Ex.ª concorda, que a maioria do nosso povo concorda, da luta hoje pelas eleições diretas em 88 e o que está no centro desta luta é o fim do governo que está aí e que não está servindo aos interesses do povo. Nós temos exatamente que lutar não em cima de nomes, porque até em determinados momentos pode desunificar esta luta que hoje tem que unir todos os setores democráticos e patrióticos deste País. Me parece que nós temos que elevar esta discussão para eleições diretas em 88, pelo fim do Governo Sarney em cima de um programa de governo construído com a grande maioria desta nação que unifique esta grande maioria e que atenda aos interesses reais da população. O nome no processo, nós vamos ver quem unifica esse grande desejo, esse grande anseio da nação brasileira.
O SR. KENNY BRAGA: Se eu militasse num partido, Vereadora, que não tivesse um nome capaz de ganhar eleição para presidente da república, certamente, eu não gostaria de discutir este assunto. Eu concordo com V. Ex.ª, seria muito desagradável para eu discutir este assunto. Mas, como eu milito em um partido que tem um candidato em potencial a Presidente da República, um candidato capaz de empolgar as massas brasileiras, eu, gosto, realmente, de discutir este assunto.
Quero fazer, aqui, uma profissão de fé no Presidencialismo que está de acordo com a tradição histórica do povo brasileiro, o resto é invencionice de elitistas que querem desviar os centros das discussões para a falta de governo quando a discussão essencial não é esta, a discussão essencial é a fome, a miserabilidade e a dívida externa que estão infelicitando o povo brasileiro. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, pela Liderança do PL.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu começo a pensar que o PDT está com mania de perseguição. É ele e o Grêmio lá na Suíça, sendo perseguido por uma menina de 13 anos. Querer dizer que todo o sistema de governo do Brasil vai ser feito em função do Brizola?! Ele não está com esta bola toda, Ver. Kenny Braga, é muita areia para o caminhãozinho dele.
Então V. Ex.ª que critica muito as pesquisas, veja bem: V. Ex.ª diz que 42% do povo brasileiro quer o presidencialismo. E é verdade pela pesquisa. Agora, se nós analisarmos a pesquisa, porque tem que analisar a pesquisa, 50,2% quer o parlamentarismo. É somente ler. É um problema de MOBRAL. Diz assim a pesquisa: 42,6% querem que o poder seja do Presidente. Agora, 35,3% acharam que deve ser do Presidente e do Congresso, é parlamentarista. Mais 13,1%, disseram que deve ser exclusivamente do Congresso, é o parlamentarista, mais puro ainda. E 11,8% disseram que preferem que o povo comande. É o parlamentarista. Quem mais representa o povo do que o parlamentar?
Então, V. Ex.ª, Ver. Kenny Braga, lamentavelmente leu apenas as manchetes. E eu queria dizer a V. Ex.ª, com todo o respeito que me merece o Sr. Brizola, será que a Constituinte brasileira vai se preocupar com isto? Mas é muita areia para um caminhãozinho só! O caminhãozinho gaúcho, aqui nós, já meio quebradinhos e ainda quer ter esta bola toda? Não pode.
O Sr. Kenny Braga: Quem está com a bola cheia é o PL.
O SR. JORGE GOULARTE: Este está, porque este está na realidade brasileira, é o Partido em formação, não um partido pequeno. Em formação, o que é diferente. V. Ex.ª me fez uma provocação quanto à reforma agrária, mas o PL é por ela, defende-a. Agora, não defende reforma agrária em terras produtivas. Então, o PL, o que não é mesmo, é demagogo. A demagogia do PDT é que defende a reforma agrária e há, em seus quadros, os maiores latifundiários deste País. Há pessoas que até já puseram muito adubo na terra, adubo papel e outros mais. Existem pessoas que possuem extensões de terras do tamanho de municípios inteiros e estão no PDT, a defender a reforma agrária. É piada, é piada, Ver. Kenny Braga. V. Ex.ª é um dos pequenos latifundiários de Livramento que conheço.
Mas, então, Ver. Kenny Braga, o que disse a pesquisa do Gallup? O povo brasileiro quer o parlamentarismo. Está aqui, na pesquisa. O que me admiro muito é o PDT achar que uma providência, vinda do Planalto, indevidamente, porque isso é uma interferência aos Constituintes, está válida. O Presidente Sarney mandou fazer esta pesquisa ao seu modo. Mesmo assim, é só analisar: saiu pela culatra. Se 42,6% quer presidencialismo, 50,2 querem o parlamentarismo e 6,8 não opinaram; então, há mais um percentual pequeno que pode pedir parlamentarismo. Logo, nessas pesquisas, é preciso que se analise o todo, o conteúdo. É por isso que, nós, do PL, continuamos, cada vez mais, parlamentaristas.
Aproveito a oportunidade, com a permissão da Mesa, para fazer uma saudação especial ao meu querido irmão Dep. Mendes Ribeiro Filho, a alegria do Frederico Barbosa. Outrossim, meus companheiros ao ex-colega desta Casa por sua atuação brilhante na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Casa se sente honrada com a presença do Dep. Mendes Ribeiro Filho, ex-Vereador desta Câmara. V. Ex.ª está convidado a tomar assento à Mesa.
Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, pela Liderança do PDT.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro a minha satisfação em rever um velho amigo, um companheiro, o Dep. Mendes Ribeiro. A ele, nossas boas-vindas.
Em segundo lugar, pretendia abordar outro tema, mas, como o debate se centralizou em torno da liderança de Leonel Brizola e sempre que se fala em Leonel Brizola neste País surgem idéias antagônicas, isso, até certo ponto, é natural. Há sempre aqueles que não gostam de Brizola, há sempre aqueles que não reconhecem que em 1964 deram golpe militar neste País e os documentos de embaixador norte-americano demonstram isso claramente. Deram golpe neste País tendo em vista a liderança de Leonel de Moura Brizola.
Há pouco se cogitava que não se pode fazer uma revolução em torno de um líder. Não se pode fazer uma revolução num País quando o líder não encara a idéia revolucionária, mas o grande temor dos conservadores deste País reside, exatamente, aí, porque Brizola, quer gostem ou não dele, encarna uma idéia revolucionária, social-democrata, com toda a sua visão política dirigida aos menos favorecidos, dirigida aos deserdados da sorte deste País. E, por isso, Senhores, as elites brasileiras, as elites econômicas, as elites empresariais e não as elites culturas não aceitam Brizola, porque o seu Governo no Rio Grande do Sul, o seu governo no Rio de Janeiro, foi totalmente dirigido a satisfazer as inquietações populares, a dar escola para as crianças, a dar escola para os meninos das vilas, a dar comida para os meninos das vilas e isso, Senhores, a burguesia não aprecia; este tipo de político; a burguesia não aprecia esse tipo de política. A burguesia aprecia um governo como esse que está no nosso País, onde o PMDB assumiu o governo em todos os estados brasileiros, menos em um, e não é capaz de apresentar um modelo diferente de política econômica e política financeira, não é capaz de satisfazer as mínimas inquietações populares. Só fez uma coisa durante esses meses, Srs. Vereadores, foi despedir funcionários. Parece que o PMDB subiu ao governo para despedir funcionários e prejudicar aqueles que precisam trabalhar, quer tenham ascendido às suas funções, através do concurso ou não.
Pois bem, um governo que poderia ser feito e poderá ser feito por um líder do valor e do quilate de Leonel Brizola causa temor, causa temor a tantos que um Deputado do PFL lá de São Paulo há pouco afirmava que se sair eleição no ano que vem, Brizola ganha, e por isso ela não deverá sair.
Então, Senhores, o Ver. Kenny Braga tinha razão quando afirmava, que a idéia parlamentarista, como em 61, a idéia da mudança da forma de governo no nosso País, quer queriam ou não, gira em torno da liderança e da capacidade política, e de toda a liderança de Leonel de Moura Brizola.
Se Brizola for candidato à Presidência da República, tenho a certeza de que todos os partidos de esquerda, todos os partidos populares estarão com Brizola para a Presidência da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que antes de discutirmos nomes a candidaturas que não existem na prática, no momento, temos que discutir primeiro a derrubada da estrutura que está aí, a saída do Presidente Sarney, a campanha das eleições diretas, a garantia do petróleo Nacional, o alcance da questão da Reforma Agrária e vai por aí afora. O resto por agora ainda é extemporâneo.
Gostaria de me ocupar de um tema importante, no meu entender, e que está ligado muito à Cidade de Porto Alegre. O “Jornal Zero Hora” no último dia 30 de julho estampou matéria com a manchete de que o Gasômetro começa a ser restaurado e que a primeira obra gaúcha em cimento armado está sendo recuperada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A reedificação em torno do Gasômetro, como área de cultura e lazer nos moldes do Sesqui Pompéia de São Paulo é antiga. Em 1980, como jornalista do Correio do Povo fiz a primeira matéria sobre o assunto, com os coordenadores e idealizadores desta iniciativa do Museu do Trabalho. Portanto, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomar a peito e encaminhar a questão, sem dúvida nenhuma, é positivo. O que me preocupa no entanto é uma passagem da notícia que diz que já está sendo feito o projeto de recuperação das estrutura de concreto do prédio a cargo da empresa Jatocret Engenharia. Ocorre que estão cadastrados no CESU da Prefeitura Municipal com o fim específico de recuperação de estruturas, três empresas; além da Jatocret, estão a EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas e a Concremat, Engenharia e Tecnologia. E, até nova interpretação legal, me parece que temos três empresas interessadas em fazer uma obra para o Município de Porto Alegre, deve se proceder a uma licitação, ou seja, deve se dar igual oportunidade a que todas as empresas interessadas apresentem a proposta à Prefeitura Municipal que, dentro dos prazos legais, dentro do andamento legal, tomará a decisão a respeito de qual seja a melhor proposta, ou seja, qual a menos onerosa dentro do melhor padrão de qualidade.
Eu gostaria de chamar a atenção, e o Ver. Aranha Filho me chama a completar a idéia de que, na verdade, ao se concretizar a anunciada contratação da Jatocret, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Prefeitura, através do Sr. Prefeito Municipal, terão cometido um ato absolutamente ilegal do qual esta Câmara tomará, não só conhecimento como providências. Estamos encaminhando um Pedido de Informações a respeito do tema e alertando S. Ex.ª a Sra. Secretária Municipal de Educação.
Alegaram-me, indiretamente, tenho alguma informação, que, na verdade, a Jatocret estaria fazendo a obra gratuitamente. Ora, Srs. Vereadores e Sra. Presidenta, uma obra de recuperação da estrutura do Gasômetro custa alguns milhões de cruzados. Ou a empresa é muito rica, ou, realmente, nós estamos ante uma absoluta novidade, dentro do capitalismo, uma empresa se dispõe a perder dinheiro. Nunca ouvi falar disto na minha vida, seria a primeira vez. A última hipótese é que tenha havido um acerto por fora. Espero que não seja este o caso, seria muito chato nós termos que chegar a esta conclusão. Alvitro ainda uma última alternativa de que haja a alegação em torno da Lei Sarney. E, através da Lei Sarney, a Jatocret faria a obra e teria condições de se valer da Lei Sarney. Chamo a atenção, no entanto, que a Lei Sarney seria utilizada pela Secretaria, nunca pela empresa. E, portanto, de qualquer maneira, a SMEC teria de, uma vez beneficiada pela Lei Sarney, abrir a oportunidade para que as três empresas cadastradas se apresentassem e, através da proposta, que não seria mais financeira, mas seria de qualidade da obra, e o Ver. Flávio Coulon é técnico no assunto, como engenheiro que é, ex-Presidente da Associação de Professores da Universidade, junto ao CREA, inclusive representante, teríamos uma proposta de qualidade, de encaminhamento da realização a ser feita.
O que eu trago, aqui, não é uma denúncia, ainda, é uma indagação e uma preocupação. Eu entendo que pago ou não pago, nós devemos abrir oportunidade para que Concremat e a EPT tenham igual possibilidade de participar desta obra. Como diz o Ver. Aranha Filho, talvez pela necessidade da obra ocorra uma contratação a jato. Mas, nós temos que trabalhar no concreto, Vereador. Nós temos que conseguir uma obra, uma licitação e uma atividade concreta, objetiva, para chegarmos a um resultado sério.
Concluo, dizendo que sou amplamente favorável à recuperação do gasômetro que, aliás, vem com atraso, mas acho que isto não justifica, em hipótese alguma, a quebra, a infração da Lei, e esta é a questão que eu estou levantando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Frederico Barbosa, em tempo de Liderança.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente o Jornal “Zero Hora” estampou em sua página 03, Informe Especial, uma foto sobre a manchete “Limpeza Urbana”, mostrando garis, a segurança mínima e abordando o problema dos caminhões do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que recolhem o lixo sem a mínima segurança. A esse respeito, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, por azar, o caminhão que está estampado na “Zero Hora”, página 03, não é um caminhão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, mas um dos que faz a coleta clandestina de lixo, da Cidade de Porto Alegre. E por coincidir o assunto, vi outra manchete de Zero Hora do dia 27 de julho, em que o Vice-Presidente da Associação Comunitária da Ilha Grande dos Marinheiros, Emílio Schenk, calcula que existam na ilha três mil porcos, convivendo com crianças e se alimentando de lixo contaminado, é que encaminhei ofícios ao Prefeito Municipal de Porto Alegre e ao jornalista Fernando Albrecht, responsável pela página 03, do Informe Especial de “Zero Hora”, e mais um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, sugiro que, tendo em vista o fato de que, diariamente, caminhões, carroças e camionetes circulam pelas ruas e avenidas, a coletar clandestinamente o lixo domiciliar, indiferentes à Legislação, que determina essa responsabilidade ao DMLU, seja feita uma ação integrada, através da Brigada Militar, do DETRAN, da Secretaria do Trabalho e Ação Social e da Secretaria da Saúde, a fim de evitar o recolhimento clandestino do lixo em Porto Alegre. Além disto, estou tecendo algumas considerações ao jornalista, acreditando, como disse, que o caminhão estampado - com as placas ZZ-3804 - em “Zero Hora”, página 03, não é um caminhão vinculado ao DMLU e, por isto mesmo, com a atenção que se tem para o que pode estar acontecendo com esse lixo domiciliar e alertando ainda pela coincidente declaração de alguém que, convivendo na Ilha Grande dos Marinheiros, está a declarar que existem lá mais de 3.000 porcos alimentados por este lixo que, certamente, com muitas condições, está acrescido de lixo hospitalar. Coincidem ainda estas declarações com o fato que me ocorreu há dias atrás, descendo a rua Miguel Tostes, quando me deparei com uma camioneta abarrotada de lixo, dentro da qual se destacava uma elegante cabeça de porco assada, que parecia condecorar esta camioneta e que estava sendo carregada não sei para onde. Certamente, aqui não tenho medo de errar, esta camioneta não pertencia ao DMLU.
É neste intento que estou encaminhando um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito. Estou sugerindo esta ação integrada, que sugiro envolva até mesmo a Secretaria do Trabalho e Ação Social, porque envolve o problema de emprego a estes catadores clandestinos, que terminam ganhando alguns trocados. Envolve também o problema de doenças infecto-contagiosas, através deste lixo que está circulando pela cidade, que fica solto pelas ruas em alguns locais, que cai destes caminhões, que não têm o mínimo de segurança para este tipo de trabalho. Este problema ficaria afeto à Secretaria da Saúde. Pelo DETRAN, certamente, tem que ser feita a identificação destes caminhões e a Brigada Militar tem que, certamente, montar um esquema para que isto não continue. Mas tudo isto tem que ser comandado pelo DMLU, que tem que ficar atento ao que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre, onde a cada dia, alguém de nós encontra um caminhão, uma camioneta retirando lixo clandestino nesta Cidade.
É com o objetivo de colaborar que encaminhei ofícios, tanto ao Prefeito Municipal, volto a dizer, como à “Zero Hora”, onde além de anunciar estas medidas, dou a minha opinião sobe a matéria, crendo não ser um caminhão do DMLU, mas que a responsabilidade do DMLU é muito grande frente a população de Porto Alegre, porque a ele cabe o recolhimento, ao DMLU, e cabe também a fiscalização em torno de algo que é extremamente importante para a saúde do porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Rapidamente, vou fazer referências a dois temas que foram tratados nesta tarde.
Em primeiro lugar, a plena e irrestrita solidariedade aos trabalhos que se desenvolverão na Câmara e as providências no sentido de frustrar a comercialização do leite contaminado; já fiz um contato com a Secretaria da Saúde e esta desconhece, até o presente momento, a comercialização do produto e estará atenta ao problema.
Segunda referência é a respeito da obra que o Ver. Rafael Santos denunciou desta tribuna; tive a oportunidade de me dirigir ao gabinete do Vereador para ver com os meus olhos a marcação da obra e, realmente, ao contrário do que o Ver. Ennio Terra entendeu, a obra é aqui ao lado; ou nós temos que avisar a Prefeitura que estão largando o material da obra, caso o Ver. Ennio Terra esteja certo, no lugar errado, porque deveriam largar lá onde o Ver. Ennio Terra pensa que vai ser construído. Na realidade a obra vai ser construída aqui ao lado. Por quê? Porque aqui virou uma terra de ninguém; a Prefeitura faz o que bem entende. Até desconfio que no Plano Diretor tinha alguma coisa que acabou sendo aprovado para facilitar a construção dessa obra. Deve fazer parte do novo Plano Direto. É brincadeira uma garagem de veículos aqui no Parque da Harmonia, nos fundos de um campo de futebol. Tem que ir lá, Ver. Nilton Comin, é inacreditável o que eles fazem, são donos da terra, quer dizer, o camarada resolve construir uma garagem no Parque Harmonia, já está ali o material. Esta é a linha socialista do governo que respeita a vontade do povo e os interesses gerais! Só indo ali na ala sul do prédio se vê que esta garagem vai ser construída no Parque Harmonia.
Mas, o motivo que me traz a esta tribuna em tempo de Liderança é dar conhecimento a esta Casa que o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens já entregou o projeto de uma ponte no Arroio Diluvio, em frente a CEEE. O estado cumpriu a promessa de projetar esta ponte, projetada pelo Eng.º Almir Sheffer, do DAER, uma ponte leve, uma ponte barata, uma ponte que poderá ser construída em duas etapas, uma ponte para qual a CEEE já colocou à disposição o material, a CEEE se compromete a construir com material, ferragens e cimento, entre outros materiais e agora, então, fica faltando a contrapartida do Município. Só vai depender do Município a construção desta ponte que será construída em dois módulos: primeiro duas pistas para dar tráfego e no futuro a ampliação desta ponte, uma necessidade absoluta às pessoas que precisam andar ao lado direito deste riacho, depois da Rua Cristiano Fischer, ela tem que ir até o Beco do Carvalho, porque não existe nenhum retorno e nós temos ali quase três quilômetros que precisam ser contornados para voltar e aqui temos já projetada com o compromisso do Governo do Estado de participar da construção desta ponte, o projeto desta ligação, que vai abrir grandes perspectivas para uma enorme parte da população. De modo que nosso apelo é no sentido de que, agora, a municipalidade cumpra com a sua contrapartida e coloque esta obra em imediata execução. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança, com a palavra a Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero saudar, em nome da nossa Bancada, a presença do sempre Vereador Mendes Ribeiro, hoje Deputado Estadual, colega de algumas lutas anteriores nesta Câmara Municipal.
Nós usamos o tempo de Liderança, neste momento, no sentido, exatamente, de trazer ao Plenário esta decisão da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, através de contato feito com os Vereadores Nilton Comin, Ennio Terra, Aranha Filho, membros do Ver. Hermes Dutra, membros da Comissão, de que face ao grave fato trazido hoje a esta Casa por diversos Vereadores, mas principalmente pelo Ver. Isaac Ainhorn, referido agora pelo Líder do PMDB, de ter sido liberado, pelo Sr. Presidente do Tribunal Federal de Recursos, aliás, a pedido do Ministro da Fazenda Bresser Pereira, a comercialização, em nosso País, do leite contaminado com a radioatividade do acidente nuclear de Chernobyl.
(Aparte paralelo.)
Consta na Imprensa, Vereador, o pedido do Ministro da Fazenda, Bresser Pereira, “desde que este leite contenha uma faixa que o identifique”. É neste sentido que a Comissão da Saúde vai trazer a este Plenário e, por força do Regimento, só poderá ser na sexta-feira, um Requerimento no sentido de ser apoiado por todo o nosso Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre, de solicitar ao Executivo Municipal, através da pessoa do Sr. Prefeito e às Secretarias correspondentes, Indústria e Comércio, Saúde e Serviço Social, e também ao Sr. Governador do Estado, através das Secretarias correspondentes, Saúde e Meio Ambiente, a proibição da comercialização, na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Também a Comissão vai solicitar que esta Câmara encaminhe, às Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, às Assembléias Legislativas de todos os Estados, para que o Requerimento de igual teor seja feito nas cidades do nosso Estado para as respectivas Prefeituras e aos governos dos demais Estados brasileiros.
Nós temos o entendimento, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que esse é mais um grave fato de atentado não apenas à saúde da população, mas à própria soberania nacional. Na medida em que o leite oriundo da França, contaminado com o acidente nuclear, vendido aos Estados Unidos, mas não usado pelas potências imperialistas, é importado, aí acho que há que se denunciar a responsabilidade do governo brasileiro que faz a importação de leite contaminado para ser vendido à população do nosso País; uma população já agredida pela falta de condições de saúde, oriunda da falta de estrutura social, do poder econômico para que realmente a população brasileira possa ter condições de saúde.
Acho que é importante lembrar também que chega de a Nação brasileira assumir aquela famosa premissa já citada aqui por nós, de um dos Ministros da Saúde da época do regime militar, que abaixo da estrutura do Equador, ou seja, nos países subdesenvolvidos, dominados pelas potências imperialistas, muda a estrutura química, os princípios ativos seja lá de que medicamento ou de alimento. A nossa população já é uma população potencialmente contaminada por uma série de agressões oriundas da ganância das multinacionais, do poder econômico que atinge todo o dia a saúde da população brasileira.
Há que se responsabilizar, e neste sentido conversávamos há pouco com o Ver. Nilton Comin, colega farmacêutico, a atitude do governo brasileiro que libera a importação e importa um leite contaminado. Há assertiva, inclusive, na tentativa de defender este crime que é um crime contra a saúde, contra a soberania nacional, aliás de segurança nacional, Vereador, porque vai atentar contra a saúde da população, de que está dentro dos limites da Organização Mundial da Saúde. Pois então que esses limites sejam aplicados na França e nos Estados Unidos, que este leite seja comercializado e vendido lá; agora, que não seja empurrado e imposto ao nosso povo. Até porque a questão da radioatividade nós temos que ter muito claro, Ver. Nilton Comin, a própria questão do acúmulo de radioatividade com a ingestão conseqüente de qualquer produto contaminado.
Nesse sentido nós pretendemos ver aprovado este Requerimento na sexta-feira, oriundo praticamente de toda esta Casa e encaminhado pela Comissão Permanente a que está afeto o assunto e temos a certeza que deveremos, Srs. Vereadores, pelo menos através das lideranças, encaminhar este Requerimento pessoalmente, tanto ao Sr. Prefeito Municipal quanto ao Sr. Governador do Estado. Este é um dos poderes que nos faculta o Poder Legislativo desta Cidade, que podemos exigir, até porque é competência do Município e do Estado zelar pela saúde e pela segurança da população da Cidade e do Estado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jorge Goularte): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 20 Srs. Vereadores presentes, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0569/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/86, do Ver. Mendes Ribeiro, que autoriza Executivo Municipal a realizar e cobrar serviços realizados em áreas de terceiros.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Vereador Pedro Ruas: pela rejeição;
- da CFO. Relator, Vereador Auro Campani: pela rejeição;
- da CUTHAB. Relator, Vereador Isaac Ainhorn: pela rejeição;
- da CEDECON. Relator, Vereador Paulo Satte: pela aprovação; e
- da COSMAM. Relatora, Vereadora Jussara Cony: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça a leitura de um Requerimento.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: De autoria do Ver. Hermes Dutra Requerimento solicitando que o Proc. nº 569/86 - PLL nº 9/86, do Ver. Mendes Ribeiro, que autoriza o Executivo Municipal a realizar e cobrar serviços realizados em áreas de terceiros, seja retirado da Ordem do Dia nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Por uma feliz coincidência está entre nós o ex-Vereador Mendes Ribeiro, autor do Projeto, cujo desarquivamento foi pedido por este Vereador por solicitação do ilustre Deputado que, preocupado com a tramitação do seu Projeto, que havia sido arquivado, me solicitou que eu o desarquivasse. Entretanto, eu devo confessar que auscultando alguns companheiros na Casa opuseram-se alguns óbices perfeitamente sanáveis ao Projeto e que, diante da falta de sanear as Emendas de Lideranças, se solicita retirada da Ordem do Dia e estas Emendas serão apresentadas e provavelmente já na próxima semana poderemos votar o Projeto com algumas Emendas que sanem algumas contrariedades que têm alguns Vereadores, o que provavelmente fará com que o Projeto seja aprovado. O mérito é indiscutível e esta Casa tem que abrir o lote de alternativa para o Executivo governar bem a cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Hermes Dutra.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Retirado da Ordem do Dia o PLL nº 09/86.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Passamos, a seguir, ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje alguns Vereadores que ocuparam esta tribuna fizeram referência específica - em especial a Ver.ª Jussara Cony - às recentes decisões e planificações elaboradas na Assembléia Nacional Constituinte e que dão a medida de uma péssima perspectiva em relação ao conceito de soberania nacional que sempre se teve neste País, e que agora é ameaçada na prática de perder totalmente a sua validade. É o caso, por exemplo, das recentes tentativas de se passarem para o controle de grupos privados internacionais as estatais, que hoje estão sob o comando, direção e orientação do Governo brasileiro. Mas ainda, a recente tentativa de se acabar com uma luta que agregou os brasileiros durante muitos anos, que foi a luta pelo monopólio do petróleo, a luta de “o petróleo é nosso”, ameaçada agora, também, por recentes tentativas de terminar malograda, encerrada, num péssimo desfecho que desserve a Nação. Estes episódios devem ter de nós, homens públicos, o mínimo de reflexão, quando não o repúdio veemente e engajamento na luta pela denúncia dos mesmos e pela modificação, se possível com a organização da força popular, deste tipo de conduta que em nada enobrece o Congresso Nacional Constituinte.
A visão que se tem hoje dos acontecimentos da Assembléia Nacional Constituinte é a de que os interesses dos grandes grupos econômicos, os interesses do latifúndio, os interesses da burguesia, aliada, como sempre, ao capital multinacional, parecem prevalecer sobre os interesses legítimos do nosso povo, sobre os interesses populares e sobre as mais nobres causas deste povo tão espoliado e tão esquecido. E o pior, Srs. Vereadores, é que não se tem, na prática, uma perspectiva imediata de mudança deste quadro.
Ao se verificar, hoje, que a Assembléia Nacional Constituinte chega ao descalabro de discutir o fim do monopólio do petróleo neste País, ao se verificar que a UDR consegue colocar 2.000 pessoas no Congresso Nacional Constituinte para fazer pressão sobre os congressistas e sair de lá se dizendo vitoriosa, ao se verificar que as causas populares são todas elas taxadas de radicalismo, de intransigência e de que não levam à construção nacional, o nosso medo de que esta Constituição que aí está sendo feita tenha vindo apenas para legitimar interesses escusos e contrários à nação brasileira se concretize na prática.
A perspectiva que se tem, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de que a nova Constituição de nosso País passe apenas a legalizar o que já existe na prática neste País há muitos anos. O poder das oligarquias, o poder do grande capital, a infiltração do capital estrangeiro com a remessa de lucros para o exterior e a garantia da manutenção dos privilégios de quem já os têm.
Hoje, pelo quadro que se nos apresenta, inclusive por divulgação da imprensa, das propostas que têm sido mais aceitas na Constituinte é a de que não se espere grandes modificações de curto prazo neste processo e o pior que isso, as modificações que têm ocorrido, as alterações que têm sido feitas são todas elas contrárias ao interesse do povo brasileiro. Não se refere, Srs. Vereadores, uma alteração sequer que tenha vindo em benefício da classe trabalhadora e dos menos favorecidos. Uma alteração sequer! E quando alguém percebe especificamente que este fenômeno está ocorrendo, que a Constituinte hoje busca na prática uma Carta Magna que legitime e que legalize os privilégios que já os têm quando há denúncias neste sentido, há sempre acusações de radicalismo, de falta de patriotismo, de falta de bom senso e de desinteresse num chamado “pacto social”. Sempre que há denúncias destes episódios, existe uma acusação em cima, imediata, de que não se consegue fazer uma transição democrática com tamanho radicalismo.
Mas vejam, Srs. Vereadores, que a transição democrática que está sendo proposta na prática não é uma transição para a democracia, uma transição para a legalização do absurdo, para a legalização da manutenção dos privilégios, para a legalização da manutenção dos privilégios, para a legalização de tudo o que é contra o povo brasileiro, pois querem acabar com o monopólio do petróleo, se querem passar para grupos privados, nacionais e internacionais das estatais, se querem acabar de vez com a reforma agrária e urbana, se querem retornar à denúncia vazia, de quem são esses interesses? De quem é a vontade de fazer essas alterações? Do povo brasileiro é que não é. A discussão se dá justamente em torno do que serve hoje e de que é servida hoje pela nova Constituição que aí vem. Quem se beneficia com esta nova Constituição que aí vem? Quem se beneficia com esta nova Constituição? O povo brasileiro, certamente, não é. Em recentes declarações, alguns constituintes comprometidos com a causa popular, têm remetido, através da imprensa e até de contatos pessoais a muitas pessoas, a líderes comunitários e políticos, o que ocorre no dia-a-dia da nova elaboração da Carta Magna do País. E a todos nós causa espanto que tais episódios estejam ocorrendo sem que se faça alguma coisa para impedir isso, sem que se diga, taxativamente, que o retorno da denúncia vazia interessa apenas à indústria da construção civil, e principalmente às grandes imobiliárias do País, que têm interesses localizados, setorizados e muita influência no Congresso Nacional Constituinte. Que o fim do monopólio do petróleo pelo Estado brasileiro interessa apenas a grupos privados ligados ao capital internacional, que essas alterações, na prática, todas elas visam atingir, diretamente, concretamente, o nosso povo em benefício da manutenção dos privilégios existentes. A esse tipo de causa tem se filiado, infelizmente, inúmeras lideranças conhecidas por nós, até agora, por progressistas, e não fizeram a prática nenhuma denúncia dos acontecimentos. Nós, que aprendemos a admirar as posições de homens públicos como, por exemplo, Deputado Pimenta da Veiga, o hoje Senador José Fogaça, o hoje Senador Bizol. Não vamos nesses homens, nesses políticos de nomeada, nenhuma declaração que contrarie os interesses. Pelo contrário, quando usam a palavra, é para denunciar o radicalismo dos segmentos mais progressistas de esquerda neste País, quando usam a palavra, quando fazem declarações, é para denunciar a falta de ajuda e a falta de bom senso na manutenção do chamado, repito, entre aspas, pacto social. A perspectiva que se tem, infelizmente, é a pior possível em relação à nova Carta Magna que vem por aí, e a decepção que se tem com esses homens públicos que este Estado e este País aprenderam a admirar durante alguns anos de militância na oposição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Paulo Satte (ausente); Ver. Paulo Sant’Ana, V. Ex.ª tem 10 minutos.
O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou requerendo à Mesa, a partir deste instante que ela não coloque na Pauta as Emendas ao Plano Diretor vetadas pelo Sr. Prefeito Municipal e faça-as retornar ao Executivo em razão de que são claramente ilegais. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre exigia à época em que o Sr. Prefeito Municipal vetou aquelas Emendas e sancionou as mesmas - diz em seu art. 14 que “compete ao Conselho do Plano Diretor opinar sobre os Projetos de Lei e de Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Código de Obras”; diz também “compete ao mesmo Conselho opinar sobre alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está claramente definida na lei a competência do Plano Diretor de opinar sobre quaisquer alterações urbanísticas em Porto Alegre. Evidentemente que as Emendas apostas na votação do Plano Diretor eram alterações ao Plano Diretor. O Prefeito tinha como obrigação legal se submeter aquelas Emendas, tanto as que sancionou quanto as que vetou, ao Conselho do Plano Diretor, por lei. Não bastasse isso, a Lei 3607, que criou e disciplinou os Conselhos Municipais diz, no parágrafo 2º, do art. 1º, que o Conselho Municipal do Plano Diretor será o órgão encarregado de aprovar os Projetos e Planos relacionados com o planejamento urbano.
Claramente, Sr. Presidente, sem qualquer sombra de dúvida, as Emendas que os Vereadores apuseram ao Projeto do Plano Diretor, que estão sancionadas, são ilegais e a Câmara, quanto às Emendas vetadas, não pode, de forma alguma, examiná-las, porque estará incorrendo numa desobediência legal.
A Mesa e a Câmara de Vereadores têm a obrigação legal de devolver, ao Sr. Prefeito Municipal, as Emendas vetadas ao Plano Diretor, porque elas não têm o socorro do exame e da opinião - como dia a Lei - daquele Conselho. Estou pedindo à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, à sua Mesa que devolva, ao Prefeito, por incompletos, por inválidos, por ineficazes, os vetos que S. Sa. apôs às Emendas que esta Casa votou no Plano Diretor.
A segunda declaração que quero fazer é que vou me socorrer de uma assessoria jurídica para impugnar judicialmente as Emendas sancionadas, porque elas também, como essas que foram vetadas, tiverem a assinatura do Sr. Prefeito sem a opinião do Conselho do Plano Diretor como mandam, taxativamente, essas Leis municipais. Se por acaso - o que não acredito, porque à Mesa da Câmara cabe a responsabilidade, diante do alerta que estou fazendo da tribuna, de devolver, ao Sr. Prefeito Municipal os vetos, as Emendas, se por acaso mais uma vez for atropelado a Lei neste Legislativo, também vou me socorrer de assessoria jurídica para impugnar por ilegais os vetos do Sr. Prefeito as Emendas desta Casa.
O Sr. Flávio Coulon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulo Sant’Ana sou solidário ao seu pronunciamento mas devo lhe alertar de que o Prefeito entende que não atropelou a Lei. O Prefeito entende que a desconsideração ao Conselho do Plano Diretor se deveu apenas a uma falta de tempo de consultar o Plano Diretor. E mais ainda: “que ele não tem nada que consultar o Plano Diretor porque não compete ao Conselho do Plano se manifestar a respeito das Emendas que ele vetou ou não vetou”. Estas são as palavras textuais do Sr. Prefeito num programa de Rádio o qual participei.
O SR. PAULO SANT’ANA: No entanto, Vereador, aqui está a Lei para que a interprete. Qualquer alteração no Plano Diretor terá que ter, por competência definida pela Lei, a opinião do Conselho Diretor. Evidentemente que o Sr. Prefeito que teve esmero, cuidado, acuidade no envio a esta Casa do Plano Diretor equivocou-se porque ele esqueceu, ele que tinha submetido o Plano Diretor o Conselho do Plano Diretor e recebeu dele o aval, ele se esqueceu que por serem novas as Emendas e por serem de origem Legislativas elas teriam, também, quando passassem a sanção do Sr. Prefeito que ser levadas à opinião do Conselho do Plano Diretor.
O Ver. Werner Becker, em muito boa hora, está apresentando Projeto nesta Casa que visa a impedir este tipo de Emendas de última hora, repentinas, que ocasionem esses problemas. Evidentemente que o Sr. Prefeito não percebeu que ele estava incorrendo em uma ilegalidade, porque se tivesse percebido mandaria ao Conselho do Plano Diretor e com certeza obteria o aval daquele Conselho como obtivera para o seu Plano.
O Sr. Flávio Coulon: Na véspera do Prefeito sancionar, o Dr. Paulo Odone Ribeiro, em nome do Conselho do Plano esteve junto ao Prefeito lançando exatamente este alerta que V. Ex.ª está lançando agora aqui da tribuna.
O SR. PAULO SANT’ANA: Eu acredito até que a Ordem dos Advogados do Brasil estará providenciando - à espera do pronunciamento desta Casa - num remédio legal que impeça a vigência das Emendas.
Agora, acontece que o Veto às Emendas está na Casa e como membro desta Casa eu estou solicitando e requerendo à Mesa, neste instante, que ela, para o cumprimento da Lei, porque a Lei foi ferida manifestamente, devolva as Emendas ao Sr. Prefeito para que ele as remeta ao Conselho e este opine e, depois, a Casa examine os Vetos do Sr. Prefeito, já com o socorro da opinião do Conselho do Plano Diretor. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cinco de agosto é o Dia da Saúde. Hoje comemora-se em todo o mundo, o Dia da Saúde e este País está vivendo momentos difíceis devido à série de epidemias em que a população brasileira está vivendo.
Somos o segundo País, em número, de aidéticos. Somos um dos países campeões em mortalidade infantil. Somos um País que tem 400 mil casos de malária. Somos um País que tem dengue. Febre amarela. E eu pergunto: comemorar o que, no Dia da Saúde? O que se comemora no Dia da Saúde? Se comemora a má saúde dos brasileiros? Parece-me que não se comemora coisa ruim. O que ocorre naturalmente é que os governos de há muito não se preocupam com a saúde pública.
Eu fico, às vezes, a pensar na teoria capitalista do exército de reserva muito grande e muito barata para que seja a qualquer momento utilizada em qualquer setor de atividade do País. Porque se nós temos - o trabalhador brasileiro - o mais baixo salário do mundo, por que não cuidamos da saúde? Neste mesmo jornal o Professor Arouca, que foi meu mestre, ele é apenas Secretário da Saúde do Rio de Janeiro e Presidente da FULCRUZ - Fundação Osvaldo Cruz, diz aqui claramente que está prevendo um surto de poliomielite, porque nas campanhas de vacinação não é alcançada uma taxa próxima a 100% nós sabemos que os resíduos que ficam irão criar problemas. E ele declara que em cada criança que tem uma pólio haverá mais 100 crianças infectadas.
Então, o que eu quero dizer é que se está brincando com a saúde pública neste País. E até parece uma brincadeira, quando existe um ladrão que rouba 12 vidros de AIDS. Eu sinceramente quando ouvi, aqui, hoje, o ilustre Ver. Isaac Ainhorn fazer um pronunciamento da mais alta qualidade sobre o leite vendido no Brasil, contaminado em Chernobyl e vendido pela França eu fico a pensar que este País, este Brasil, de tantas categorias sociais não está interessado na saúde do brasileiro. Eu participei de uma reunião no Ministério da Saúde que tinha dois Ministros e eu disse a eles que não ia como representante do Rio Grande do Sul bater palmas para ministros. O que eu disse, sinceramente, e que são poucas as medidas definitivas tomadas pela saúde pública. Este Vereador apresentou algumas sugestões sobre AIDS. Com o humor e a jocosidade característicos do ilustre Ver. Paulo Sant’Ana, propus que um carro recolhesse o sangue, transformaram a notícia na “Carrocinha da AIDS”. Participei de um programa, com uma pessoa ilustre, a qual me perguntou porque não fazem a carrocinha da corrupção. Não respondi, pois nada tenho a ver com isso. Mas, brincam com a saúde pública dos brasileiros. Na semana passada, conversei com um médico que contou que um aidético, seu cliente, estava, numa noite, na rua. Ele parou o carro e perguntou-lhe: “o que estás fazendo aqui?” “Estou com meus dias contados”. Acrescentou o médico, então, que ele deveria ir para a casa, pois deveria se tratar. Na verdade, ele - o doente - estava contaminando outras pessoas. É a cadeia de transmissão das doenças que aumenta velozmente e muito poucas pessoas fazem algo.
Por isso, cumprimento a Secretária Neuza Canabarro, eis que, endereçada uma carta a S. Ex.ª para que os alunos de primeiro grau tivessem uma cartilha, ela respondeu, gentilmente, com o programa das doenças transmissíveis. No nosso País, há pouco tempo, era proibido falar em gonorréia, em camisa de vênus. Mas, agora, ao abordarmos esses assuntos, falamos em medidas preventivas para a saúde. Mas, a igreja proibia isso. Hoje é público e as redes nacionais grandes colocam seus astros mostrando o que é a camisa de vênus, uma das formas preventivas de evitar a AIDS. Quando se falava que a sífilis aumentou neste País, era proibido se falar em sífilis. Agora em perfume francês pode-se falar. Temos que quebrar estas formalidades, a verdade deve vir à público, nua e crua.
Lamentavelmente, a igreja neste País faz muita coisa, mas comete um grande crime, neste mesmo jornal, diz aqui: assinaturas para legalizar abortos, e um médico declara que 60 mil mulheres grávidas, com mais de 40 anos, tem 50% de filhos mongolóides. Agora, são raras essas notícias, estão aparecendo agora no País. Então, fala sobre o aborto, porque nesse caso é necessário que não nasça esta criança, o mongolóide, é necessário que não nasça porque esse nascimento é prejudicial ao País. Nós temos 10% de deficientes.
Aqui está uma Vereadora, ilustre defensora de uma categoria de deficientes, e pergunto: um país com 140 milhões de habitantes, com esta dívida externa e esta dívida interna que possuímos, o que fazer?
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero divergir de V. Ex.ª, embora conheça a sua preocupação, até acho que V. Ex.ª talvez não tenha conseguido se expressar bem, pois ao confirmar a minha oitiva do que V. Ex.ª disse, nós, efetivamente, estaríamos caminhando num caminho muito perigoso, pois se hoje se evita de nascer aquele que a mãe não quer, amanhã se evita de nascer aquele que vai ser mongolóide, depois de amanhã se evitará de nascer aquele que não terá olhos azuis. Efetivamente, é um caminho muito perigoso. Concordo que a questão é muito dúbia, mas quem sabe em vez de se extrair um feto que tem vida, se extrai uma ejaculação numa camisinha de vênus, que é muito mais humanitário.
O SR. NILTON COMIN: Não sou a favor do aborto, sou a favor desse tipo de aborto em fetos em mulheres acima de 40 anos, como declarou este médico.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Ex.ª que, graças a Deus, a minha mãe não viveu em uma época em que era permitido o aborto em que tivesse gravidez de risco. Ela teve rubéola, por isso, graças a Deus, eu estou aqui.
O Sr. Ennio Terra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até sou a favor em razão da fome por que passa o País. Por esta razão a Igreja deveria inclusive apoiar o aborto nas vilas populares, onde as mães não têm condições de manterem os seus filhos.
O SR. NILTON COMIN: Quero dizer, para dizer, Sr. Presidente, que esses são problemas que a população brasileira tem que saber, porque só acompanhar a novela, futebol e carnaval, então aquele estadista francês mundial tinha razão: a seriedade deste País está comprometida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1073 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/87, do Ver. Werner Becker, que dispõe sobre a renúncia à prescrição.
PROC. 1261 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/87, do Ver. Werner Becker, que altera a Lei nº 5891/87, que estabelece metodologia de cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre.
PROC. 1292 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/87, do Ver. Caio Lustosa, que altera o parágrafo 1º do artigo 233 da Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, que fixa normas para elaboração e execução de instalações prediais de água e esgoto e dá outras providências.
PROC. 1358 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Jacy Kroeff Milanez uma via pública.
PROC. 1366 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 47/87, do Ver. Adão Eliseu, que institui placa indicativa alusiva ao nascimento de grandes vultos da história de Porto Alegre.
PROC. 1402 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/87, que autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos de operação de crédito e dá outras providências.
PROC. 1403 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/87, que declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE AMIGOS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA - SAMBRÁS - RS.
PROC. 1387 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Julieta Batistioli.
PROC. 2644/86 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Adão Eliseu, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/86, de autoria do Ver. Wilson Santos, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento Municipal de Prevenção do Uso dos Tóxicos e Recuperação dos Viciados.
2ª SESSÃO
PROC. 1244 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 39/87, do Ver. Luiz Braz, que institui o “ônibus-operário” no sistema de transporte coletivo do Município e dá outras providências.
PROC. 1262 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/87, da MESA, que disciplina o pagamento de diárias a vereadoras e funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 1338 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/87, do Ver. Hermes Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao conjunto musical Os Araganos.
PROC. 0707 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Caio Lustosa, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/87, de sua autoria, que denomina Sala Elis Regina o futuro espaço cultural do prédio próprio da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde hoje, provisoriamente, funciona o Plenário desta Casa.
PROC. 2740/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Antônio da Silva uma via pública.
PROC. 1382 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/87, que declara de utilidade pública o Lar da Amizade.
PROC. 1355 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/87, do Ver. Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul.
4ª SESSÃO
PROC. 1266 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 62/87, do Ver. Flávio Coulon, que dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito para a Pauta é o Ver. Jorge Goularte. Ausente. Ver. Nilton Comin. Desiste. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria de que a Mesa fizesse a revisão de “quorum”.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu entendo que o pedido do Ver. Getúlio Brizolla é impertinente e deselegante de vez que este Vereador está na tribuna. Requeiro à MESA que faça a verificação de “quorum” após este Vereador descer da tribuna.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Eu gostaria que, dento do Regimento Interno, examinassem se eu tenho direito ou não.
O SR. PRESIDENTE: Eu só pediria que V. Ex.ª verificasse exatamente qual é o pedido que V. Ex.ª quer fazer à Mesa, já que a revisão de “quorum” não é solicitação que deve ser feita à Mesa.
O SR. GETÚLIO BRIZOLA: Eu respondo à Mesa: eu quero verificação de “quorum”.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu até acho que tem alguma legalidade o pedido do Ver. Getúlio Brizolla, mas eu queria fazer um apelo ao Ver. Getúlio Brizolla que não faz parte do nosso Parlamento, talvez o nosso Vereador esteja há menos tempo aqui, especialmente num momento desses em que o debate legislativo não é feito só para os Vereadores, é para o público em geral, para a imprensa. Eu faria um apelo em meu nome pessoal, porque eu tenho extrema vontade de ouvir, após muito tempo, a intervenção do Ver. Hermes Dutra. Então, eu pediria que ele retirasse o pedido. É um pedido de um colega e de um amigo.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Até poderia, mas eu estou dentro do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Pedro Ruas, como Secretário “ad hoc”, que proceda a verificação de “quorum”.
O SR. PEDRO RUAS: Farei com prazer, mas gostaria de fazer minhas as palavras do Ver. Werner Becker com o mesmo pedido.
O SR. PRESIDENTE: Eu lamento, mas tenho que cumprir o Regimento Interno.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu acho que o Ver. Getúlio Brizolla retirando o pedido está, também, dentro do Regimento Interno. Ele pode ficar dentro do Regimento Interno e revisar o pedido. Faça-o, Vereador, e não nos obrigue a cobrar rigidamente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que o Ver. Pedro Ruas, na qualidade de Secretário “ad hoc”, proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Há “quorum”, Sr. Presidente, visualmente.
O SR. HERMES DUTRA: Eu gostaria de saber se é permitido a este Vereador fazer uma colocação em relação à solicitação?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a cumprir o Regimento Interno e, infelizmente, o Ver. Getúlio Brizolla faz uma Questão de Ordem que é pertinente.
O SR. HERMES DUTRA: Quero dizer o seguinte: a Questão de Ordem interromperá qualquer debate e será respondida pela Mesa. Como há um orador na tribuna, acho que a MESA deve ouvir a Questão de Ordem e, por uma questão de respeito para com o Vereador que está na tribuna, aguardar que o mesmo conclua o seu tempo, e aí então responderá à Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, para o prosseguimento da Sessão.
O SR. HERMES DUTRA: Eu até não gostaria que fosse considerado dessa maneira, Sr. Presidente, para que não se abra precedentes, pois quando há um Vereador na tribuna, eu acho que a Mesa não tem o direito de fazer a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, o direito da Mesa é fazer cumprir o Regimento Interno.
O SR. HERMES DUTRA: Então eu recorro à Comissão de Justiça, conforme me faculta o próprio Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Mas existe “quorum”, Vereador. V. Ex.ª tem dez minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Mas eu não quero que fique um precedente aberto, Sr. Presidente, pois a MESA não deve fazer a verificação de “quorum” enquanto há um Vereador na tribuna. Então eu recorro à Comissão de Justiça, conforme me faculta o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem tem precedência sobre todas as outras questões que possam ser levantadas.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Já que o Ver. Getúlio Brizolla não foi sensível ao nosso apelo, eu pediria a V. Ex.ª que fosse sensível a este, e deixasse em branco a questão da verificação, já que a Mesa assegura a V. Ex.ª a palavra. Agora direi o seguinte: de agora em diante, serei extremamente rígido em relação ao Ver. Getúlio Brizolla, em relação a qualquer infração, por mais constrangedora que seja, em matéria de Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE: Lerei o art. 67, parágrafo 2º: “O orador não poderá ser interrompido, a não ser para formulação de “Questão de Ordem”. E existe outro: “para requerimento de prorrogação de Sessão”. Então, são dois únicos itens. Como esta Presidência é obrigada a cumprir o Regimento Interno e como o Vereador Getúlio Brizolla pediu a verificação de “quorum”, a verificação foi feita. Existe “quorum” para continuar a Sessão e V. Ex.ª está com a palavra por 10 minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço a sua benevolência, Presidente, só que, em não concordando, eu recorro à Comissão de Justiça. E vou falar, porque há “quorum”.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse feita a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Pedro Ruas que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de “quorum”) Há “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, continua com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Queria me referir a alguns Projetos que estão em Pauta, que acho que devo expressar a minha opinião. Em primeiro lugar, é um Projeto de autoria do Ver. Flávio Coulon, de Emenda à Lei Orgânica, que mexe com o recesso da Câmara. Eu, com todo o respeito que tenho ao Ver. Flávio Coulon, e até sei de sua nobre intenção, eu me manifesto contrariamente a este Projeto, porque recesso da Câmara, porque em primeiro lugar eu acho que há um certo engano e eu não diria que é um engano do Ver. Flávio Coulon, mas há um engano nacional que confunde recesso legislativo com férias parlamentares. São coisas completamente distintas e digo sempre, Ver. Paulo Sant’Ana, que nunca tece elogios quando está longe de mim, mas é que, às vezes, me dizia o seguinte: que o recesso legislativo é a parada necessária no processo legislativo, por que se não, e aí uso a expressão do Ver. Paulo Sant’Ana, a gente enlouquece. Então, esta é a questão. Eu conversava, ainda ontem, com o Ver. Rafael Santos que acha que se deva não aprovar da forma como está o Projeto do Ver. Flávio Coulon, mas quem sabe achar uma saída intermediária, ele dizia que talvez uma saída intermediária fosse então ampliar quem sabe então a Comissão Representativa e marcamos mais dias para suas reuniões para que a Câmara politicamente permaneça, porque não é a Ordem do Dia, a Pauta, durante o período de recesso que vai valorizar o Legislativo. O que não valoriza o Legislativo, Ver. Flávio Coulon são episódios tristes como o que assistimos há três minutos atrás, lamentavelmente.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que acontece nos plenários dos legislativos é quase sempre um embate, uma luta que deveria ser de idéias, mas que muitas vezes, porque os homens se desentendem, chega à beira, quando não atravessa o esforço físico. É impossível que um homem passe o ano inteiro num embate. Existem férias para os jogadores de futebol, existem férias para os galos de rinha e nas cidades romanas vai-se verificar que havia recesso dos gladiadores, mas não se quer dar recesso para o debate político? Aí é de enlouquecer como disse V. Ex.ª.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra eu era favorável a que, neste ano de Constituinte, nós suspendêssemos o recesso, inclusive foi uma proposição que eu fiz no mês de junho, quando estávamos para entrar no recesso, que, neste ano, até para que pudéssemos acompanhar os trabalhos da Constituinte que nós fizéssemos recesso a exemplo do que acontecia em Brasília. Mas não sou totalmente favorável, pelo que já tenho conhecimento, ao que diz o projeto do Ver. Flávio Coulon. Uma coisa nós podemos revisar e aí talvez eu vá ao encontro daquilo que pensa o Ver. Rafael Santos. Talvez o recesso do final do ano, quando terminamos os trabalhos parlamentares do dia 15/12 e vamos recomeçar no dia 15/03 talvez aí pudesse haver uma revisão, porque acredito que este interregno realmente é muito grande. A ausência dos debates parlamentares, neste tempo, acho que é muito acentuada; acho que aí poderíamos fazer uma revisão.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço os apartes, manifestei minha posição em relação ao Projeto, votarei contra, mas de qualquer forma não estou fechado à busca de outra alternativa. Queria me referir a um Projeto de minha autoria, para o qual, hoje, foi aprovado o regime de urgência e que concede o prêmio Lupicínio Rodrigues ao conjunto musical “Os Araganos”. Todos o conhecem e neste ano, ele está comemorando 25 anos de atividade ininterruptas; um quarto de século de atividade a serviço da música rio-grandense. Eu mesmo, às vezes, olho meio atravessado por ouvir músicas nativistas serem tocadas com instrumentos eletrônicos. Mas temos que reconhecer a grande força que tem o conjunto musical “Os Araganos” a nível nacional, para a música do Rio Grande do Sul que tem uma cultura muito própria e o seu próprio nativismo e folclore, o seu próprio tradicionalismo, divididos em várias facções; uns mais puro, outros menos puro, mas o conjunto “Os Araganos” teve que se adequar a essas mudanças e, hoje, leva o nome da música rio-grandense por todo o País. Também quero me referir a um projeto de minha autoria que considero de utilidade pública: é a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio Grande do Sul. Os companheiros Vereadores sabem das minhas ligações com os escoteiros, não é de agora, desde menino sempre pratiquei o escotismo, até sou Presidente da entidade e efetivamente, até nós fomos descobrir isso, nobre Ver.ª Teresinha Irigaray, numa conversa informal. A entidade, em todo o País, é reconhecida, menos em Porto Alegre, certamente por uma falha dos próprios escoteiros, do Executivo, dos Vereadores, mas a grande verdade é que estamos corrigindo. Ela já possui facilidades, porque é isenta do Imposto Predial e Territorial, porque é considerada entidade pública nacional e a nível estadual, então, a entidade pública a nível municipal não trará maior benefício que não a honra de ser considerada de utilidade pública a entidade dos escoteiros do Rio Grande do Sul.
Ainda na Pauta, o Projeto do nobre Ver. Luiz Braz, que institui o ônibus-operário, ao qual eu não queria manifestar-me favoravelmente ou não, até porque tramita um Projeto do Ver. Rafael Santos, que trata da passagem-operário, apenas queria fazer uma colocação que acho muito importante. Acho que a partir de agora vamos estabelecer um debate muito salutar em relação a esse problema e tenho absoluta certeza que desse debate vai resultar uma saída que virá em benefício dos trabalhadores. Até parece - à guisa de informação - que, segundo publicação nos jornais de ontem, o governo está cogitando transformar em obrigatório o vale-transporte, coisa, aliás, que já deveria ter feito há muito tempo, pois é uma das grandes soluções para o trabalhador de baixa renda. Mas, enquanto não vem, o Legislativo Municipal tem que buscar, dentro de sua esfera de atribuições, fórmulas criativas que facilitem, principalmente àquele de baixa renda, uma locomoção mais barata, porque nós sabemos que o custo do transporte é caríssimo, é injusto. Acho que é uma idéia boa, Ver. Luiz Braz, agora, devemos discutir quais as vantagens e as desvantagens de um e de outro Projeto e, quem sabe, em conjunto com o Executivo, até para evitarmos um veto a uma idéia que acho muito boa, buscarmos uma solução que atenda aos interesses de todos e, obviamente, beneficie os trabalhadores.
Eram estas as considerações que queria fazer em relação à Pauta de hoje e lamentamos, Sra. Presidente, o triste episódio no início da minha participação nesta tribuna que, lamentavelmente, o autor já, neste momento, não está mais em Plenário, coisa que não me levará a pedir verificação de “quorum”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Adão Eliseu. Ausente. Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta o Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Ver. Werner Becker que dispõe sobre renúncia, a prescrição por parte do Executivo no que tange especificamente a funcionários atingidos pelos atos discricionários do período da ditadura militar. Segundo uma visão que tenho agora deste Projeto que examinei no dia de hoje, me parece que - salvo melhor juízo - ele tem em seu bojo um alto sentido de justiça e de reparação de danos pessoais no nível profissional sofrido por pessoas que foram perseguidas pelo regime militar durante o período de arbítrio que se instalou neste País a partir de 1964. Nesse sentido e se bem entendo o Projeto, está de parabéns - na opinião deste Vereador - o ilustre Líder do PSB Ver. Werner Becker, na medida em que propõe, na prática, uma medida que pode levar, se concretizada a idéia central do Projeto, a que se corrijam injustiças através da renúncia, a prescrição que hoje se entende seria indisponível por parte de quem por ela é beneficiado. Eu digo beneficiado pela prescrição.
Se bem entendo este Projeto, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Ver. Werner Becker, a idéia central do mesmo tem, além da criatividade, um alto sentido de justiça e de reparação de danos sofridos na maior perseguição política de que teve notícia este País e quando foram exilados, torturados, presos, mortos, brasileiros que discordavam da ditadura militar que por mais de 20 anos perdurou neste País.
Se bem entendo este Projeto, Ver. Werner Becker, a quem logo concederei o aparte, ele representa na prática a medida mais concreta que se pode ter na reparação de todos os danos sofridos pelos funcionários durante este período de arbítrio.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a consideração de V. Ex.ª e gostaria de acrescentar que este Projeto se compatibiliza com o Artigo que consta no Projeto Constitucional onde dá também aos cassados das Forças Armadas a anistia e a recuperação, integralmente, de todos os seus direitos.
Penso que se a Constituinte pretende dar aos militares cassados, não há por que nós, no círculo municipal, não concedermos aos funcionários municipais também o mesmo tratamento. Nem falo em benefício, porque benefício daria a entender privilégio, mas no mesmo tratamento.
Então, se a Constituinte se inclina a dar aos militares, não há por que nós, da esfera municipal, não contemplamos também os funcionários civis.
O SR. PEDRO RUAS: Eu não tenho ainda, Ver. Werner Becker, confesso a V. Ex.ª com toda a franqueza, uma posição que pode até ser de caráter secundário, definitiva sobre a questão da legalidade e constitucionalidade do Projeto, mas de qualquer forma, e por isso, subi à tribuna, mas me parece que isso passa a ser secundário dada a importância do projeto.
O Sr. Werner Becker: E me parece secundário, embora eu entenda legal, porque muito mais violento, muito mais injurídico mesmo que legal fosse, foi a cassação que os vitimou. A Vereadora que preside os trabalhos neste momento sabe o que significa a violência e a infelicidade de uma cassação porque sofreu na carne.
O SR. PEDRO RUAS: Por isso, Ver. Werner Becker, com toda a franqueza, sem ter a posição definitiva sobre a legalidade ou não, subi a esta tribuna para elogiar o Projeto de V. Ex.ª e para defendê-lo dentro do conhecimento que já tenho sobre ele porque representa, na opinião deste Vereador, o maior avanço que se pode esperar, até hoje, de uma legislação ordinária em relação a pessoas perseguidas e cassadas pelo regime militar que, infelizmente, vigorou neste País durante mais de 20 anos.
Chamo a atenção de V. Ex.ª para o fato de que a Constituição, a Constituição que se espera atualmente do Congresso Nacional, não contempla esses servidores. As alterações que estão propostas, talvez nem sejam aprovadas, há de se fazer esta ressalva porque no caminho em que andamos, em termos de Constituinte, é provável que não sejam aprovadas e aqueles que a propuseram ainda sejam perseguidos mais tarde por algum motivo. Mas, mesmo que aprovadas essas alterações, elas não contemplam os servidores municipais, a não ser que haja a complementação através de Lei Ordinária que atinja esses servidores e o Projeto de V. Ex.ª, na minha opinião, antecede a decisão da Assembléia Nacional Constituinte e deixa, desde já, a nós Vereadores, a possibilidade de fazer justiça hoje, sem explorar possíveis decisões e possíveis indecisões da Assembléia Nacional Constituinte.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu e me congratular com esta sua manifestação, tanto quanto a do Ver. Werner Becker. Talvez porque V. Ex.ª está nesta Casa há menos tempo do que nós, lembramos que a luta desses companheiros ligados ao serviço municipal desta Cidade data antes de 83, quando fomos eleitos. Infelizmente tivemos a má vontade da administração anterior, ligada ao PDS, então, o Prefeito João Dib. Por diversas vezes, tanto o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Werner Becker e este Vereador, para encaminhar essa questão esforçamo-nos e não tivemos sucesso. Fico satisfeito em ouvir de V. Ex.ª essa colocação e apenas complementando, relembro que os Vereadores de 1989, ou nós ao final de 88, quando fizermos a nova Lei Orgânica do Município, em decorrência da Constituição, talvez tenhamos a oportunidade de tomar essa medida. Mas, a iniciativa do Ver. Werner Becker antecipa isso, o que já está muito atrasado, além de ser realmente necessário. Seu pronunciamento apenas ratifica o que espero do PDT - que tem uma série de companheiros cassados, demitidos e perseguidos, nos quadros municipais, por força das CGI’s instaladas no município na época, na Administração do Dr. Célio Marques Fernandes - se estiver errado, que me corrija a Ver.ª Teresinha Irigaray. É importante essa iniciativa; de minha parte, desde já, tem o voto favorável, assim como o seu. Com isso, novamente, uniremos as oposições ao regime, buscando uma unidade com relação à busca de uma justiça para os companheiros.
O SR. PEDRO RUAS: Refiro-me, ao concluir, informando ao aparteante, embora não sabendo a posição dos demais companheiros de Bancada, que é apenas uma posição pessoal. Assim, por todos os motivos, a iniciativa do Ver. Werner Becker é digna de elogios. Espera-se que, se concretizado o Projeto, como lei desse Município, Porto Alegre avance para ser a primeira Capital do País que faz a justiça, nesse sentido, com relação a esse aspecto, antes de decisões ou indecisões da Assembléia Nacional Constituinte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o último Vereador inscrito em Pauta, que é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em 1983, quando assumimos a cadeira nesta Casa com outros companheiros do PDT e do PMDB, encontramos uma situação terrível na área do transporte coletivo. E tive oportunidade nos últimos 15 dias, porque estou escrevendo um livro, exatamente, a respeito desta experiência de 1983 a 1987, na área do transporte coletivo de Porto Alegre na Câmara Município desta Cidade, de relembrar com toda a documentação do meu arquivo as lutas que se desenvolveram nesta Casa, com companheiros, Vereadores do PDT, como Wilton Araújo, hoje à frente da SMOV, e Valneri Antunes, infelizmente já falecido, posteriormente Ver. André Forster, Ver. Werner Becker e outros, na busca de uma democratização mínima que fosse, na área do transporte coletivo. Acho que nenhum Vereador que esteve nesta Casa e nenhum cidadão ligado a entidades populares poderá ou deverá esquecer a batalha jurídica que se desenvolveu no decorrer de 1984, para garantir a prerrogativa que a Lei 5438, de autoria do Ver. Werner Becker, de 6 de agosto de 1984, trazia para esta Casa, e era a garantia que o Legislativo desse a palavra final.
Acho que tivemos desencontros, ao longo desse tempo, e na busca daquele caminho, mas sem dúvida nenhuma, olhando para trás, e retomando toda a documentação que comprova os atos desses 4 anos, dizia, e talvez com falsa modéstia em relação a mim e a esses companheiros, que se não tivéssemos feito mais nada nesta Casa, tivemos a luta que estes Vereadores desenvolveram em defesa de um transporte coletivo, ao menos mais barato, já que não podíamos mexer em mais nada, quanto à qualidade, quanto à incidência de horários, quanto a uma passagem mais barata para certos segmentos da população. Acho que estes quatro anos serviram para marcar o Legislativo de Porto Alegre como uma Casa democrática, uma Casa realmente ligada a setores populares. Sei que há muitos Vereadores que têm uma visão diferente, até altamente crítica, de que haveria um ônus para o Legislativo. Vereadores que se incomodaram com a lei do Ver. Werner Becker, a começar por ele próprio, quando resolveu votar a respeito de tarifa um pouco mais alta do que o preço mínimo, ou do pedido que setores populares faziam, para que não se aumentassem a tarifa. O Ver. Werner Becker com quem inclusive discordei até na questão de preço, como em tantas outras coisas, mas com o qual quero estar mais uma vez, a partir de hoje de mãos dadas, quando o Líder do PSB apresenta a esta Casa a proposta, a luta de mais uma vez trazermos para este legislativo a decisão final em torno das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta lei deu margem a muitas reflexões e V. Ex.ª me lembra o dia em que eu entendi que se devia votar um pouco mais, justamente, porque eu entendi que o Prefeito João Dib tinha interesse em provocar um lockout e acharia que por motivos táticos, embora entendesse de V. Ex.ª, para que, a lei não acabasse até criando antipatia da população e recebi normalmente a incompreensão de setores populares que até me apedrejaram. E dizia o Ver. Caio que me acompanhou com muito carinho, faz parte do processo, o povo não tem condições de entender tudo. Eu acho que faz parte do processo e é um direito do povo atirar até pedras, do jeito que as classes dominantes representam os legislativos. Acho que o somatório da lei foi positivo. E agora com a complementação da metodologia do Sr. Prefeito, me parece que não dá para dizer que as coisas vão ficar empíricas, nem nada. Agora, se não for aprovado, é porque o Sr. Prefeito não quer. O Sr. Prefeito tem um enorme comando sobre a sua bancada. Sempre que ele quer exercer o comando sobre a sua bancada, ele exerce. E o Projeto original de metodologia, o Sr. Prefeito resguardava para a Câmara. Então, está na hora de aferir se o Sr. Prefeito quer ou não que fique com a Câmara, ou deixou aquele artigo apenas como um barbicacho. Eu acho que esta discussão vai ser muito produtiva e talvez, até, fascinante.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acho que é oportuno o projeto de V. Ex.ª. Nós tivemos, na semana passada, e evidentemente que eu não vou defender, o acontecimento de se jogar uma bomba molotov contra o ônibus que faz a linha da Restinga. Mas, eu defendo, sim, o processo de reclamação que isto traduz, o processo de denúncia que isto traz, a reivindicação e o descaso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; historicamente, a convivência com o monopólio, a participação na manipulação que ela tem ao proteger uma única empresa, num trajeto escolhido pela empresa, que se torna mais caro, que é mais demorado, que cria dezenas de atritos com outros setores da cidade em manter o monopólio de uma única linha, quando todos nós, Vereadores desta Casa, titulares e suplentes, estamos cansados de saber que existem duas alternativas mais para colocarmos a rota para a Restinga. Então, eu não defendo, de maneira nenhuma, o ato da explosão, mas eu acho que a nota dos Srs. Empresários, que quer reduzir o acontecimento a caso de polícia, é tão falsa quanto se acreditar que uma simples bomba e a queima de um ônibus vá resolver a decisão. Eu acho que o Ver. Elói Guimarães, que é um Vereador pelo qual eu tenho um profundo respeito, que foi um Vereador que se aliou e batalhou conosco, deve e tem, agora, a sua grande oportunidade de botar a mão naquele monopólio. E espero que, com o respaldo do Sr. Prefeito Municipal, resolver aquilo que se arrasta ao longo dos anos de existência da Nova Restinga que é botar maus uma linha de ônibus, botar mais uma empresa a trabalhar naquele setor.
E eu, pessoalmente, Ver. Werner Becker, estranho este anúncio terrível do Ministério de Desenvolvimento Urbano e do Ministério Bresser Pereira, de que vai dar um aumento de 30% a varrer, para tarifa de ônibus em todo o Brasil. E até ouvi um pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn condenando o Ministro e o Governo Federal, que talvez traga uma antecipação do que o Prefeito vai fazer desta vez, que poderia ter feito antes e não fez, que é se negar a cumprir - e não será Lei, será Decreto - e a praticar o ato pois, em última análise, é o Prefeito que deverá praticar, isto é, deixar que os empresários vão à Justiça e briguem por isto, e que ele tenha mesma coragem, a mesma hombridade que nós tivemos, há anos atrás, de brigar pelas nossas posições, a partir da sua proposta da Lei que hoje retorna.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer, em Comunicação de Líder, um pronunciamento a respeito disso, mas temo que não exista mais “quorum”. Quero sintetizar que V. Ex.ª é muito feliz neste momento, porque a idéia foi minha e muitos Vereadores e muitos populares de vários Partidos ingressaram, no penúltimo aumento, em juízo, quando eu aleguei inconstitucionalidade do aumento. O Sr. Prefeito contestou o mandado de segurança, e eu tenho a contestação, dizendo que tarifa de ônibus é assunto de competência municipal, e que o Governo Federal não tem que dar palpite. Então, não venha o Sr. Prefeito aumentar a tarifa agora, com respaldo da ameaça do Ministro Bresser, porque ele disse, por escrito e em juízo, que essa competência era municipal, ou melhor, era dele e da Câmara de Vereadores e, depois, só dele. Esse aumento nos transportes pela via federal é apenas uma sugestão, não é coercitivo nem impositivo. Se o Sr. Prefeito declarou, em juízo, que tinha direito de aumentar, pois que declare agora, em juízo, que tem o direito de não aumentar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, acho que V. Ex.ª complementa a minha colocação. Quero deixar claro aqui que, primeiro, o meu apoio foi outro ao seu Projeto de Lei, mais uma vez sem nenhum problema, porque fecha perfeitamente com as nossas posições; em segundo lugar, o meu apelo ao Sr. Prefeito Municipal, até porque é ilegal, é inconstitucional e fere a autonomia municipal, que não ficou com hipótese alguma dessa decisão do nível federal, do Governo, que pretende aumentar a tarifa de ônibus sem cálculo objetivo das necessidades que possam existir em cada município e em cada capital; em terceiro lugar, acho que, realmente, Vereador, nós teremos, e eu vou reapresentar nesta Casa, já tinha esta decisão antes e me sinto mais tranqüilo agora, porque V. Ex.ª já me antecipou uma série de projetos que envolvem transportes coletivos, como a instituição da ficha de controle, que não está presumida na metodologia de cálculo, como a possibilidade da intervenção, com dados bem mais concretos, sempre que as empresas não tiverem condições de arcar com a prestação de serviço. Este é o caso de várias empresas que estão, declaradamente, em pugilato público, dentro do consórcio, dentro do copo. Acho que vamos voltar a uma discussão muito grande, nos próximos meses, sobre transporte coletivo, que não foi uma invenção nossa, mas que é a realidade da impossibilidade de um cidadão de salário mínimo pagar ônibus em todo o Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos deferidos pelo Sr. Presidente: de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que o PLE nº 28/87 seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 44, da Lei Orgânica Municipal; de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Resolução nº 10/87 seja incluído na Ordem do Dia, por força do art. 44, da Lei Orgânica Municipal.
Com a palavra, pela Liderança do PSB, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, para a surpresa nossa, veio o Sr. Ministro da Fazenda, ontem, aqui em Porto Alegre, anunciar que o primeiro preço a ser flexibilizado - que é o novo termo - é o do transporte coletivo. E, de forma hipócrita e cínica, informa que isto será feito gradativamente, para evitar qualquer motim e qualquer insurreição. Quer dizer: aos pouquinhos, analgesicamente, será aumentado o transporte coletivo em todo o País. Eu só faço um apelo ao Sr. Prefeito, através da Liderança do PDT, que mantenha a mesma posição que manteve nos autos do Processo de Mandato de Segurança, onde disse que “a competência de tarifa de transporte coletivo é dele e não do Ministério da Fazenda”. Se a competência é dele para aumentar, que seja também dele para não aumentar. Peço que o Sr. Prefeito seja coerente com aquilo que mandou escrever nos Autos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h59min.)
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